91 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo civil. Ordem liminar de exclusão da parte autora de cadastro restritício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-B, § 1º. Manutenção das astreintes nos moldes arbitrados na decisão interlocutória. Recurso não provido.

«1. O débito alegado como pendente é de natureza controvertida, vez que enquanto o banco afirma a sua existência, os agravados alegam que as obrigações já foram adimplidas integralmente, motivo pelo qual ingressam com ação de declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

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92 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo regimental. Ação ordinária revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Julgados improcedentes os pedidos da exordial com fulcro no CPC/1973, art. 285-Adeclarando a extinção do feito. Possibilidade. Matéria de direito. Inexistência de omissão/contradição. Hipótese em que, ao alegar a existência de tais vícios, a embargante pretende a rediscussão do mérito da demanda. Incabível. Matéria amplamente discutida. Precedentes da corte supeiror. Embargos conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.

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93 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c consignação em pagamento. Depósito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Ausência de efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

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94 - TJPE. Agravos legais. Preliminar de nulidade da decisão terminativa em face da ausência de citação para apresentação de contrarrazões (art. 285-A,CPC/1973) suscitada pelo estado de Pernambuco. Sentença que não comporta a regra inscrita no CPC/1973, art. 285-A. Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que processe regularmente o feito, decidindo com observância do contraditório e do devido processo legal. Concessão de efeito objetivo expansivo externo ao recurso de agravo do estado de Pernambuco. à unanimidade de votos.

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96 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento c\c pedido liminar e consignação em pagamento. Depósito em juízo do valor das parcelas apresentado na petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 285-A, «caput e § 2º. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

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97 - TJPE. Administrativo. Auxílio-funeral. Pleito de pagamento de diferenças impagas. Sentença que julgou improcedente o pedido, com base no CPC/1973, art. 285-A. Matéria que demanda dilação probatória. Nulidade da sentença.

«1. A 2ª Câmara de Direito Público tem entendido que o auxílio-funeral não foi alcançado pela LCE 32/2001. ... (Continua)

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98 - TJPE. Embargos de declaração opostos em sede apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação, com pedido de antecipação de tutela. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 285-Aao caso em comento. Admitida a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos pactuados a partir de 31.01.2000. Medida Provisória 2.170-36/2001, todavia, na hipótese dos autos, a incidência é ilegal por não haver no contrato claúsula expressa estipulando a capitalização mensal de juros. Indevida a cobrança de despesa de tarifa de confecção de cadastro realizada pela instituição financeira por violar os arts. 39, V e 51, IV, ambos do CDC. Ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente. Reexame da matéria. Não cabimento. Ausência dos requisitos ensejadores do manejo dos embargos de declaração enumerados nos, I e II do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

«Não são cabíveis Embargos de Declaração para reexame de matéria discutida em sede de recurso de apelação. A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Neste caso específico, as omissões alegadas não foram evidenciadas. O STJ tem admitido a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários pactuados a partir da data de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente. Todavia, na hipótese dos autos, é ilegal a sua incidência, uma vez que no contrato firmado pelos litigantes não há cláusula contratual expressa estipulando capitalização mensal de juros. Logo, é ilegal a sua incidência. Vedada a cobrança do valor referente à despesa de tarifa de cadastro, mesmo quando prevista no contrato, por violar os artigos 39, V e 51, IV, ambos da lei consumerista. Devendo o ressarcimento ser em dobro.... (Continua)

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99 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Decisão que permite ao autor-agravado o depósito em juízo do valor incontroverso que entende devido. Pretensão que tem respaldo no CPC/1973, art. 285-B. Medida, entretanto, que não inibe a mora, nem tampouco libera o devedor de pagar o que inicialmente foi contratado. Decisão confirmada. Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso improvido.

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100 - TJPE. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento. Aplicação do art. 285-a. Impossibilidade. Ausência de requisito. Inexistência de identidade com o fundamento jurídico dos casos repetitivos. Recurso não provido.

«Recebimento do Agravo Regimental como o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. Aplicação da Súmula 42/TJPE («São fungíveis os agravos regimental e legal); Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-Aao caso, porquanto ausente requisito ensejador do julgamento de improcedência initio litis, qual seja, o juízo já tenha proferido, em casos idênticos, sentenças de total improcedência; Da análise dos paradigmas utilizados na sentença, percebe-se a ausência de similitude com os pedidos declinados na exordial. A medida excepcional prevista no 285-A não se coaduna com caso destes autos. Ausentes, portanto, fatos ou argumentos autorizadores do juízo de retratação. Recurso improvido.... (Continua)

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