321 - TST. Coisa julgada. Equiparação salarial. Configuração. Identidade de parte. Conceito. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«Um dos princípios lógicos básicos é o da identidade, segundo o qual «dois entes iguais a um terceiro são iguais entre si (cfr. Ivan José Sanguineti, «Lógica, EUNSA - 1989 - Pamplona, pg. 217). ... (Continua)

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322 - TST. Litispendência. Ação coletiva do sindicato e ação individual. Caracterização independente do nome do autor não constar no rol dos substituídos. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º.

«É dispensável para a configuração da litispendência a comprovação de que o reclamante se acha incluído em rol de substituídos, uma vez que o sindicato, quando atua como substituto processual, age em nome e em favor de todos os integrantes da categoria, identificados ou não. A jurisprudência do TST tem admitido a existência de litispendência quando há ação com o sindicato como substituto processual e outra com o empregado individualmente, ambas com o mesmo objeto. ... (Continua)

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323 - TST. Listispendência. Substituição processual. Ação individual. Caracterização. CPC/1973, art. 301.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que resta configurada a litispendência quando, em duas ações com identidade de pedido e causa de pedir, verifica-se que os Reclamantes são os mesmos beneficiários dos direitos em discussão, ainda que em uma das ações o sindicato da categoria profissional figure como autor, em substituição processual daquele que venha a ser autor na outra ação.... (Continua)

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324 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Conexão. Matéria de ordem pública. Exame «ex officio.

«A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no CPC/1973, art. 301, § 4º. Embora não seja cogente a regra do CPC/1973, art. 105, uma vez oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto.... (Continua)

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325 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada CPC/1973, art. 267, § 3º e CPC/1973, art. 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum. A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. ... (Continua)

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326 - STJ. Ação civil pública. Correção monetária. FGTS. Litispendência. Ações individuais. Inexistência. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«Não há litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais. Mesmo já ajuizada a ação civil pública e concedida a liminar autorizando a correção monetária dos depósitos do FGTS, continua a existir o legítimo interesse processual dos autores.... (Continua)

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327 - STJ. FGTS. Correção monetária do saldo. Aplicação do IPC e INPC. Legitimidade da CEF. Ilegitimidade da União Federal. Litispendência inocorrente. Leis 5.107/66, 8.024/90 e 8.036/90. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo a correção monetária e a capitalização dos juros. A União Federal não tem legitimidade passiva para integrar a relação processual nas ações versando a correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. ... (Continua)

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328 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pendência de ações entre segurado e seguradora. Litispendência. Inocorrência. Hipótese de correlação apenas indireta entre as demandadas. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 301, § 1º.

«...Na visão ditada pelos autos do recurso não ocorre litispendência relativamente às ações controvertidas entre segurada e seguradora. Sensível se desvenda apenas indireta a correlação entre as demandas ajuizadas com supedâneo em alegado inadimplemento contratual, sem que possível admitir a reprodução de ação idêntica à anteriormente ajuizada. Tal vinculação é insuscetível de configurar a litispendência definida no art. 301, § 1º, e arrolada entre as causas extintivas do processo sem julgamento do mérito pelo CPC/1973, art. 267, V, ambos. Provém remota e incontroversamente da primeira ação aforada em virtude da recusa da agravante em arcar com os gastos do transplante hepático pleiteado e obtido por vias judiciais. (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

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329 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Improcedência de sobrepartilha. Posterior ação anulatória de compra e venda (mesmos autores) improcedente. Decisão rescindenda que, o STF, conclui ser inviável o RE, pelo mérito. Fundamento de sentença que não faz coisa julgada. Ausência de tríplice identidade das ações. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º; CPC/1973, art. 469, I; e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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330 - STJ. Processo civil. Citação na pessoa do gerente. Invalidade. Precedentes do tribunal. Pressuposto processual. Matéria apreciável de ofício. CPC/1973, art. 215, § 1º e CPC/1973, art. 267, § 3º. Recurso provido.

«I - Firme e a posição do tribunal quanto a inviabilidade da citação feita na pessoa do gerente sem poderes de representação (REsps 6.607, 7.082 e 7.088, dentre outros). ... (Continua)

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