101 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que afastou preliminar de cerceamento de defesa, indeferindo nova produção de prova, por entender que o contrato não deixa dúvidas de que o ISS compunha os custos indiretos do objeto da contratação. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. URV. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 284, CPC/1973, CPC/1973, art. 267, I, art. 295 e CPC/1973, art. 330. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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103 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção de prova testemunhal. Necessidade de revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento da jurisprudência deste Tribunal Superior de que o Magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide ( CPC/1973, art. 330, I), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em Recurso Especial. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Se, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo continuar omisso quanto à matéria que se pretendia prequestionar, é dever do recorrente, no recurso especial, apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022 de 2015 ( CPC/1973, art. 535). Ausente esta alegação no apelo nobre, o recurso esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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105 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de necessidade de inspeção e perícia judicial. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de ausência de notificação do espólio. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de que o imóvel é produtivo e incompatibilidade de assentamento de sem terra. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (quanto às supostas violações aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 330, CPC/1973, art. 458), Súmula 7/STJ (quanto às supostas violações ao CPC/1973,art. 131 e CPC/2015, art. 371) e Súmula 284/STF (quanto aos CTN, CTN, art. 142, CTN, art. 145, art. 149). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 330. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação da Lei 8.429/1992. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos não comprovados.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, afastando a condenação da parte ré. Irresignação do autor.

«1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes. ... (Continua)

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109 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Prova preclusa. Cerceamento de defesa rechaçado. Rol intempestivo. Pedido de depoimento sequer reiterado. Nexo de causalidade rechaçado. Acuidade da sentença. CPC/2015, art. 4º. – Cerceamento de defesa: preliminar fundada exclusivamente na irresignação da parte contra a sentença que lhe fora desfavorável. Direito à prova (CPC/2015, art. 369) que está sujeito à preclusão, pertinência e necessidade (CPC/2015, art. 370). Julgamento imediato ( CPC/1973, art. 330) que atendeu ao princípio da duração razoável do processo (CPC/2015, art. 4º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Preclusa a prova face o descumprimento da ordem de justificar a pertinência e pela inobservância do prazo fixado sequer reiterado o pedido de depoimento pessoal na audiência, intempestivo o rol trazido à colação. – Mérito, ademais, improcedente causa de pedir associada à atuação da polícia, certo que o preposto da ré indicou expressamente o endereço correto da diligência ausência de nexo de causalidade e conduta da requerida a justificar o dever de indenizar (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188). – Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora municipal. Contrato temporário. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. CPC, art. 330, 1973. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, pois o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento adotado, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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