CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 330
+ de 577 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Grave dano ambiental. Responsabilidade solidária das empresas. Inexistência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria. Novos tetos estipulados pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. HC 4Acórdão/STF/STF. Inaplicabilidade.
«1 - Tratam os autos, na origem, de Ação objetivando a adequação do benefício (pensão por morte DIB em 1º.10.2014 decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição DIB 03/1/1989) aos novos valores-tetos definidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença julgou improcedente a Ação. O acórdão manteve a sentença; os Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls.112-118, e/STJ); o Recurso Especial, inadmitido e o Agravo convertido para melhor exame. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Sistemas remuneratórios. Piso salarial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de diferenças salariais. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagamento das verbas salariais. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para fixar as datas inicial e final a que se referem os pagamentos a serem realizados pelo ente Municipal. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 401,136, V, e CCB/1916, art. 141, parágrafo único e CCB/2002, art. 212, IV, e CCB/2002, art. 227, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arbitramento dos honorários advocatícios. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ não aplicável na hipótese de exorbitância. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 02/03/2017. Interpretação e aplicação de lei. Decreto estadual 2052/2007 e CPC. Matéria infraconstitucional. Negado provimento.
«1 - Tratando-se, em última análise, de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, Decreto Estadual 2052/2007 e CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 462, não merece trânsito o recurso extraordinário. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Cessão de direitos de imagem e premiações recebidas por atletas profissionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de devesa. Não comprovação de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Lista de serviços. Enquadramento. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório e de interprtação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o 355, I, do CPC/2015. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973 art. 331. Súmula 7/STJ. ICMS. Questão decidida com enfoque constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do pará não conhecido.
1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pelo agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à conclusão de que a Corte de origem apreciou o mérito recursal com enfoque exclusivo no art. 155, II da CF/88, de natureza constitucional, portanto. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
80 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 330, I (CPC/2015, art. 355, I). Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal local, com base nos elementos fático probatórios dos autos, decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa, de forma que o acolhimento da pretensão recursal acerca da necessidade da prova oral demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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