CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 371
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131 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de período trabalhado atividades insalubres. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem interpretou a quaestio relativa ao tempo de serviço a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, no sentido de que o período sem registro na CTPS não ficou comprovado. Nesse toar, as alegações contidas no apelo especial de que ficou provado o trabalho no período pleiteado esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão do entendimento consignado no acórdão de origem exige o reexame de matéria probatória. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata. Prestação de serviço. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria relativa ao CPC/1973, art. 371 apesar da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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133 - TJSP. Prova. Produção. CPC/2015, art. 370. CPC/1973, art. 371.
«(...) 2. O destinatário natural da prova produzida no processo é o juiz. Em princípio, «somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TFR- 5ª T. Ag 51.774-MG, relator Min. Geraldo Sobral; v.u.; apud THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil, 34 ed. p. 225). ... ()
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134 - TAMG. Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Cabimento da monitória. Impugnação do extrato bancário. Demonstrativo do débito. Instauração do procedimento probatório. Ônus da prova instituição financeira, inclusive com adiantamento de despesas. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 371, III e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Extratos bancários não se confundem com demonstrativo da dívida. O contrato de abertura de crédito com simples extrato bancário que revela liquidez, ainda que sem qualquer demonstrativo, é título hábil ao deferimento da monitória. Embargada, porém, com impugnação dos respectivos lançamentos, ao embargado, autor da monitória, cabe a demonstração fundamentada dos mesmos, incumbindo-lhe, em conseqüência, o adiantamento de despesas de provas que se façam necessárias.... ()
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135 - STJ. Ação monitória. Documento. Instrução da inicial por notas fiscais. Matéria de fato. CPC/1973, art. 371 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não é imprescindível que o documento esteja, para embasar a inicial da monitória, assinado, podendo mesmo ser acolhido o que provém de terceiro ou daqueles registros, como os do comerciante ou dos assentos domésticos que não costumam ser assinados, mas aos quais se reconhece natural força probante ( CPC/1973, art. 371).... ()
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