CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 373
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Doc. VP 413.9234.4096.9379
81 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INATIVOS DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INATIVOS DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que era cabo em atividade e, portanto, que não pertencia à coletividade substituída qual seja, a de oficiais, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Aplicação do Tema repetitivo 1029 do STJ «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 592.8519.2005.7495
82 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. O autor alega que em 28/09/2021 foi realizado um empréstimo pessoal no valor de R$ 5.000,00, além de um seguro no valor de R$ 600,00 o qual desconhece. Pleiteou a declaração de inexigibilidade do débito e a reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelos fatos. 2. Em ações declaratórias negativas, que se pede o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova de demonstrar a existência e a higidez do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuição do Réu, já que não se pode exigir do Autor a realização de prova do fato negativo.Confrontando-se os encargos probatórios de ambas as partes, verifica-se que a parte Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, não tendo o Réu, por outro lado, provado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão autoral (CPC/2015, art. 373, II), de forma que é de rigor inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Réu. 3. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença mantida. Recursos impróvidos. lmbd
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Doc. VP 919.5173.6457.3805
83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. 1. Agravo interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido da autora de tutela de urgência. A autora alega que foi vítima de golpe da falsa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. 1. Agravo interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido da autora de tutela de urgência. A autora alega que foi vítima de golpe da falsa central de atendimento, tendo sido contratados empréstimos em seu nome pelos criminosos e tendo sido realizadas transferências da sua conta bancária. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos das parcelas dos empréstimos contratados pelos criminosos. 2. A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado que os criminosos detinham dados sigilosos dos clientes que só o banco poderia ter, sendo que a posse de tais informações incutiu credibilidade no consumidor e o induzir a erro. Neste caso, o vazamento indevido de informações a terceiros corresponde a uma falha de segurança, a legitimar a responsabilização objetiva do banco por fato do serviço, nos termos do art. 14, §1º, do CDC 3. No presente caso não há absolutamente nenhuma prova de que houve vazamento indevido de dados da consumidora. A autora sequer apresentou cópia das mensagens que lhe foram enviadas pelos golpistas, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. Sem tais provas, presume-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela da autora que acabou por permitir o acesso indevido dos criminosos a seus dados pessoais e ao seu aplicativo. Assim, não há probabilidade do direito da autora a legitimar o deferimento de tutela de urgência para a suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos contratados pelos criminosos. 4. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento. lmbd
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Doc. VP 289.7321.9581.6300
84 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação à corré Transmaroni, ante a alienação do veículo anteriormente ao acidente discutido nos autos, e improcedente em relação aos demais réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação à corré Transmaroni, ante a alienação do veículo anteriormente ao acidente discutido nos autos, e improcedente em relação aos demais réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Documentação anexada ao feito que, embora demonstre a ocorrência do acidente e os danos sofridos (fls. 21/47), não permite a constatação sobre sua dinâmica, inviabilizando o acolhimento da pretensão autoral, por não ter o autor se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I). O boletim de ocorrência trazido pelo autor (fls. 21/23) é documento unilateral, não sendo suficiente para responsabilização dos recorridos - notadamente diante do boletim por estes trazido (fls. 92/93), que apresenta versão oposta à narrada na inicial e no recurso. Recorrente que falhou em comprovar que os recorridos teriam assumido a responsabilidade pelo ocorrido e se comprometido a arcar com os custos de reparo da motocicleta. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 829.2936.9372.2218
85 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já possuía um contrato de serviço de internet banda larga junto à ré Telefônica e decidiu firmar novo contrato junto à corré AXT. Cancelamento do plano anterior que incumbia à Requerente. Ausente prova nesse sentido. Plano que, Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Autora que já possuía um contrato de serviço de internet banda larga junto à ré Telefônica e decidiu firmar novo contrato junto à corré AXT. Cancelamento do plano anterior que incumbia à Requerente. Ausente prova nesse sentido. Plano que, inclusive, encontrava-se em nome de terceiro, não havendo possibilidade de a corré AXT realizar o cancelamento em favor da autora. Ausente prova de que houve cobranças após o pedido de cancelamento do plano. Impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança nas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Autora que não logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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Doc. VP 565.0381.1752.5161
86 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Alegação de cobranças realizadas de forma abusiva pela instituição financeira, por meio de diversas ligações telefônicas. Existência do débito que é fato incontroverso. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as cobranças foram realizadas de modo abusivo (CPC/2015, art. 373, I). Inexistência de prova apta a demonstrar que todas as Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Alegação de cobranças realizadas de forma abusiva pela instituição financeira, por meio de diversas ligações telefônicas. Existência do débito que é fato incontroverso. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as cobranças foram realizadas de modo abusivo (CPC/2015, art. 373, I). Inexistência de prova apta a demonstrar que todas as ligações apontadas pelo autor foram realizadas pelo banco requerido. Exercício regular de um direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 859.8719.5576.1507
87 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALTA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que o autor alegou ter comprado um conjunto de três malas de viagem no valor de R$149,00, no entanto, o produto não foi entregue. Foi proferida sentença julgando procedentes os Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALTA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que o autor alegou ter comprado um conjunto de três malas de viagem no valor de R$149,00, no entanto, o produto não foi entregue. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para condenar solidariamente as requeridas, vendedora e suposta plataforma de pagamentos, à devolução dos R$ 149,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença condenou a requerida Mercado Pago solidariamente ao pagamento das condenações sob a premissa equivocada de que ela teria sido a plataforma de intermediação eletrônica de pagamentos utilizada na transação, mas não há absolutamente nenhuma prova nos autos de que a plataforma Mercado Pago tenha sido utilizada na compra das malas ou de que a venda tenha ocorrido através do site Mercado Livre, sendo que o ônus de produzir tais provas incumbia ao autor, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. Assim, há que ser afastada a condenação da requerida Mercado Pago, mantendo apenas a responsabilidade da vendedora. 3. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é excessivamente alto se considerado que o caso versa sobre a compra de produtos no valor de apenas R$ 149,00 e não há informações de que a vendedora seja uma prestadora de serviços de alto porte econômico. Indenização reduzida para R$ 2.500,00. 4. Sentença reformada. Recursos providos.
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Doc. VP 475.1208.7454.0278
88 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que, «no lapso compreendido entre 25/03/2015 e 10/11/2017, devem os créditos trabalhistas serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Para o lapso anterior, até 24/03/2015, e posterior, a partir de 11/11/2017, remanesce a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. É nesse contexto que o acórdão do Regional incorreu em provável violação da CF/88, art. 5º, XXII ao adotar parâmetros inadequados de correção monetária, afrontando o direito de propriedade. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO Por imperativo lógico-jurídico, será analisado primeiramente o recurso de revista interposto pela reclamante e pela reclamada e não o agravo de instrumento da reclamada. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. TRABALHO DA MULHER. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - De acordo com a literalidade do CLT, art. 384: « em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho «. 3 - No caso concreto, o Tribunal Regional condenou ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384. Todavia, limitou tal condenação aos dias em que o labor extraordinário foi superior a 30 minutos. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o CLT, art. 384 não condiciona a concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher a um tempo mínimo de sobrelabor, ou seja, não há limitação temporal. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que tejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - A regra de modulação fixada pelo STF pela qual são reputados válidos os pagamentos realizados somente incide nos casos de valores pagos no tempo e modo oportunos. Tal circunstância difere-se da situação em que há levantamento de valores quando já presente discussão acerca dos índices a serem aplicados à conta de liquidação. Reitere-se: o fato de haver levantamento de valores incontroversos em momento processual em que o próprio índice está em discussão não impede a reelaboração da conta em sua integralidade, agora com o índice considerado correto. Julgados. 4 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 5 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 6- No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que, «no lapso compreendido entre 25/03/2015 e 10/11/2017, devem os créditos trabalhistas serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Para o lapso anterior, até 24/03/2015, e posterior, a partir de 11/11/2017, remanesce a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária.. 7 - É nesse contexto que o acórdão do Regional viola o CF/88, art. 5º, XXII ao adotar parâmetros inadequados de correção monetária, afrontando o direito de propriedade. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RECIBOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO SEM ASSINATURA. CLT, art. 464. ÔNUS DA PROVA O TRT ressaltou que a «prova do pagamento das verbas trabalhistas se faz por meio de recibo devidamente assinado pelo empregado ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo da empregadora o ônus de apresentar tais documentos (CLT, art. 818, c/c CPC/2015, art. 373, II), ante o princípio da aptidão da prova e o disposto no CLT, art. 464. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte superior possui entendimento no sentido de que a comprovação do pagamento somente será válida se realizada por meio de recibo devidamente assinado ou mediante a apresentação do respectivo comprovante de depósito. Assim, o ônus da prova do pagamento dos salários é do empregador, nos termos do CLT, art. 818, II, visto que se trata de fato extintivo do direito do empregado. Há julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 1º DO CLT, art. 58 Há transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Conforme se extrai do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o Tribunal Regional entendeu que «qualquer desrespeito ao intervalo intrajornada, ainda que de poucos minutos, é suficiente para ensejar o pagamento integral pela violação, afastando-se a aplicação do art. 58, §1º, da CLT, na hipótese. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, em sessão realizada em 25/03/2019, firmou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: «A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.. Na ocasião do julgamento do referido Incidente de Recurso Repetitivo, decidiu-se não aplicar diretamente o CLT, art. 58, § 1º em relação ao intervalo intrajornada, embora o artigo tenha sido utilizado como parâmetro para declarar ínfima a redução total de até cinco minutos do intervalo intrajornada. Desse modo, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional para adequá-la ao entendimento uniformizado no âmbito desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento parcial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF Considerando o provimento do recurso de revista da reclamante quanto ao tema «Ente privado. Correção monetária. Índice aplicável. Tese vinculante do STF, deve ser julgado prejudicado o agravo de instrumento da reclamada, que trata da mesma matéria, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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Doc. VP 870.7562.8650.1561
89 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de inexigibilidade dos débitos, cancelamento das restrições, da comunicação de venda à autora, e indenização por danos morais. Admissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de inexigibilidade dos débitos, cancelamento das restrições, da comunicação de venda à autora, e indenização por danos morais. Admissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo (presunção relativa de veracidade e legitimidade). Não cabe à parte autora fazer prova de fato negativo, ou seja: que nunca foi proprietária do veículo, mas sim à ré comprovar tal fato; ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373 c/c a Lei 12.153/2009, art. 9º. Obrigação equivocadamente imputada à recorrida. Valor fixado a título de indenização por danos morais que se mostra razoável e suficiente a compensar os danos causados sem gerar o enriquecimento sem causa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 564.3934.5033.8733
90 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 98/102, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais - Cerceamento de defesa não caracterizado, pois o procedimento da Lei 9.099/1995 não prevê a réplica como passo obrigatório e, conquanto tenham sido arguidas preliminares na contestação, estas foram afastadas e não serviram como base para prolação do decisum vergastado - Ônus da Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 98/102, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais - Cerceamento de defesa não caracterizado, pois o procedimento da Lei 9.099/1995 não prevê a réplica como passo obrigatório e, conquanto tenham sido arguidas preliminares na contestação, estas foram afastadas e não serviram como base para prolação do decisum vergastado - Ônus da prova que incumbe à autora, ora recorrente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do CPC/2015, art. 373, I, sendo incabível, na espécie, a inversão do ônus da prova, porquanto ausentes os requisitos para tanto, até porque os aparelhos já foram reparados, daí porque impossível se aferir que os danos acarretados foram, ou não, por falha da prestação no serviço - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), por equidade, a teor do art. 85, parágrafo 8º, do CPC.
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