CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 461
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31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravado.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Obrigação de fazer. Apresentação de conta telefônica com discriminação dos pulsos. Multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º. Termo inicial. Intimação pessoal da empresa ré. Súmula 410/STJ.
1 - A teor da Súmula 410/STJ, «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». ... ()
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33 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumprimento de sentença. Redução do valor das astreintes. CPC/2015, art. 537,§ 1º, I. Finalidade da multa cominatória. Peculiaridades do caso concreto. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Cláusula rebus sic stantibus. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Entendimento da Corte Especial. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o valor das astreintes, previstas no CPC/1973, art. 461, caput e §§ 1º a 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 497, caput, CPC/2015, art. 499, CPC/2015, art. 500, CPC/2015, art. 536, caput e § 1º, e CPC/2015, art. 537, § 1º, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2021, DJe de 03/08/2021). ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Recurso Especial, ante a ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, por ter o Tribunal de origem se manifestado especificamente acerca dos valores fixados a título de astreintes. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução das astreintes. Alegação de excessividade. Dispositivos federais violados. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A agravante não apontou, nas razões do apelo nobre, quais seriam os dispositivos infraconstitucionais violados quanto à assertiva de cumprimento da obrigação de fazer. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por contrariados, bem como a exposição dos motivos pelos quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Astreintes. Fixação em antecipação de tutela. Cumprimento da ordem judicial. Não cabimento da multa. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
1 - No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência das astreintes ao fundamento de que não houve descumprimento da determinação judicial, a justificar a cobrança de multa diária, e que a análise sobre o cabimento e valor da referida multa não está sujeita à preclusão. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mudança de entendimento de membro do colegiado durante o julgamento. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação firmada nesta Corte, «Enquanto não proclamado o resultado final pelo Presidente do Colegiado, os seus membros, inclusive o relator, encontram-se aptos a ratificar ou retificar os votos anteriormente proferidos. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 471» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe de 27/06/2014). ... ()
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito a saúde. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária contra o estado por descumprimento de obrigação. Possibilidade. Revisão do valor arbitrado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Expedição de ofício ao cadastro de cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil. Ccs/BAcen. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil e processual civil. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 854. CPC/1973, art. 461, § 5º. CPC/1973, art. 461-A, § 3º. CPC/1973, art. 575-O, I. CPC/1973, art. 574. CPC/1973, art. 655-A. Lei 10.701/2003. Lei 9.613/1998.
1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. ... ()
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