CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-L
+ de 214 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Transação extrajudicial. Extinção da obrigação. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 475-L. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 283/STF. Aplicação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à monitória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Prejuízo demonstrado. Agravo interno provido.
«1 - A conversão da monitória em execução forma título executivo judicial, contra o qual poderão ser opostos embargos à execução versando apenas sobre as matérias previstas no CPC/1973, art. 475-L. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Natureza manifestamente protelatória. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).
«1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à monitória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa configurado. Prejuízo demonstrado. Agravo interno provido.
«1 - A conversão da monitória em execução forma título executivo judicial, contra o qual poderão ser opostos embargos à execução versando apenas sobre as matérias previstas no CPC/1973, art. 475-L. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-L, VI e CPC/1973, art. 741, IV. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução requerendo que se reconheça, como base de cálculo, o mês/03/1990 e a necessidade de compensação de reajustes concedidos posteriormente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecendo o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para fins de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de rejulgamento dos aclaratórios. O recurso de agravo interno merece provimento. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Tese de violação do CPC/1973, art. 475-L, § 1º do que não foi objeto dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Como bem consignado na decisão agravada, não houve violação ao CPC/1973, art. 535, II. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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37 - STF. Recurso extraordinário. Tema 360/STF. Coisa julgada inconstitucional. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º. CPC/2015, art. 525, §§ 1º, III, e 12 e 14. CPC/2015, art. 535, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 360/STF - Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as disposições normativas do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, e CPC/1973, art. 475-L, § 1º, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 102, caput, a possibilidade de se desconstituir, com base no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal.... ()
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38 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Arguição de inexigibilidade de título judicial. Alegação de inconstitucionalidade de sentença exequenda. 3. Violação à Súmula Vinculante 10/STF ao se afastar a incidência do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º. Inocorrência. 4. Entendimento da autoridade reclamada que se coaduna com o decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Decisão da Suprema Corte que sobreveio ao trânsito em julgado da sentença condenatória, motivo pelo qual não seria aplicável à hipótese o previsto no CPC/1973, art. 475-L, § 1º. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... ()
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