71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Interpretação do título judicial. Omissão. Inexistente. Indicação expressa dos fundamentos. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. Apesar de instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou a questão posta à luz dos dispositivos legais indicados como violados (CPC, art. 467 e CPC, art. 475-L, de 1973), de modo que falece ao recurso especial o imprescindível prequestionamento (enunciado 211/STJ). ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Embargos à execução. Excesso de execução. Acidente ferroviário. Ato ilícito. Utilização do salário mínimo como valor de referência. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exame de violação de Súmula e enunciado. Impossibilidade.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte a quo foi expressa ao consignar que o art. 475-L, § 1º, não tem aplicação ao caso dos autos e que, na correção monetária da pensão decorrente de condenação por ato ilícito, é possível a utilização do salário mínimo como fator de atualização. ... (Continua)

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73 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo de instrumento. Suficiência da instrução. CPC, art. 525, de 1973 distribuição dos ônus da sucumbência. Revisão das conclusões da corte local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação à publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Adpf 130/df. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito constitucional de resposta. Distinção. Título judicial fundado exclusivamente no art. 75 da Lei de imprensa. Inexigibilidade da obrigação. CPC, art. 475-L, II, § 1º, de 1973 CPC/2015, art. 525, III, § 12.

«1. A partir do julgamento definitivo da ADPF 130/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a não recepção da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988 e, com isso, a inaplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelecia que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deveria ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou por meio de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada. ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática da lavra deste signatário que acolheu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Irresignação da executada.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Comprovação da tempestividade do agravo em agravo interno. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Agravo em recurso especial interposto sob a égide, do CPC, CPC/1973. Cumprimento de sentença coletiva. Pagamento de 8.620 ações. CPC, art. 475-L, de 1973. Preclusão. Comprovação do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 130 e 365, IV, do CPC, de 1973. Falta de prequestionamento.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo interno, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 365, IV. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pagamento realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Preclusão. CPC/1973, art. 475-L, VI. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Arts. 130 e 365, IV, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pagamento realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. CPC, art. 475-L, VI, de 1973. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Verifica-se que o conteúdo normativo referente aos arts. 130 e 365, IV, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 não fora debatido na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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78 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade, como se os embargos fossem impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no CPC/1973, art. 475-L. Impossibilidade por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, cuja defesa cabível ocorre por meio de embargos à execução, instituto com caráter de ação autônoma, a ser distribuída por dependência à principal, bem distinto da pretendida impugnação, que está adstrito à execução de título judicial. Recurso não provido.

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79 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Aplicação do entendimento constante da Súmula 371/STJ. Impossibilidade. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Valor patrimonial das ações. Pretensão voltada à aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 371/STJ para cálculo da diferença de títulos emitidos a menor. Coisa julgada operada sobre o tema. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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80 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória. Acordo. Homologação. Sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Culpa do devedor. Exame. Prescindibilidade. Fato imputável ao devedor. Existência. Preclusão. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, discute-se a prescindibilidade do exame da culpa pelo inadimplemento como requisito para deferir pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

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