CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-L
+ de 214 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão monocrática agravada. Inexistência. Ação rescisória. Inconstitucionalidade declarada em sede de ADI estadual. Trânsito em julgado do descisum rescindendo anterior à referida declaração de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 535, § 8º. Inaplicabilidade.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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12 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previ. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução do saldo remanescente. Alegação de excesso e outras divergências. Realização de perícia contábil pelo perito do juízo. Laudo confeccionado de acordo com os parâmetros do título judicial previamente liquidado sem qualquer impugnação. Alteração da coisa julgada. Impossibilidade. Limite dos requisitos do CPC/1973, art. 475-L, vigente à época. Pleito de realização de perícia atuarial desnecessidade. Matéria preclusa. Ausência de insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade de título judicial transitado em julgado. Lei 4.950/1966 declarada inconstitucional. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Publicação da Medida Provisória 2.180/35/2001. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-L, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que adota fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF.
1 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, desde a publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, bem como da alegação de violação do CPC/1973, art. 475-L, § 1º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previ. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução do saldo remanescente. Alegação de excesso e outras divergências. Realização de perícia contábil pelo perito do juízo. Laudo confeccionado de acordo com os parâmetros do título judicial previamente liquidado sem qualquer impugnação. Alteração da coisa julgada. Impossibilidade. Limite dos requisitos do CPC/1973, art. 475-L, vigente à época. Pleito de realização de perícia atuarial desnecessidade. Matéria preclusa. Ausência de insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cobrança de taxas de manutenção em loteamento fechado. Devedor não associado. Cumprimento de sentença. Reconhecimento pelo STF de que referida cobrança não é constitucional. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de norma. Sentença exequenda transitada em julgado antes da decisão da corte suprema. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, II, § 1º. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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16 - STJ. Processual Civil. Omissão. Recurso especial. Vício não configurado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade (Tema 810/STF). Título exequendo. Trânsito em julgado anterior. Modificação. Impossibilidade.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada assentou que o STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral da matéria relacionada à aplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, em face da garantia constitucional da coisa julgada (Tema 360/STF), e fixou a seguinte tese: «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, do § 1º do CPC/1973, art. 475-L, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentença revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucional; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.» Ficou consignado que a decisão do STF proferida no RE Acórdão/STF ocorreu em 2015, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento que reconheceu o direito, o que impossibilita a desconstituição do título executivo transitado em julgado. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão consumada anteriormente à sentença exequenda. Conhecimento inviável. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
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19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Compensação. Inovação recursal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 126, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 741, IV e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão das conclusões fáticas do tribunal de origem. Impossibilidade na via recursal eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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20 - STJ. Partilha. Sucessão. Litisconsórcio. Citação. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Prolação de sentença homologatória de partilha irrecorrida. Ausência de expedição do formal de partilha. Observação de vício grave, consistente na ausência de citação de litisconsorte necessário. Declaração no bojo do próprio inventário. Possibilidade. Sentença juridicamente inexistente. Inexistência de trânsito em julgado e de coisa julgada material. Querela nullitatis insanabilis. Prescindibilidade. Reconhecimento do vício na fase de cumprimento da sentença por disposição legal. Matéria submetida ao contraditório e que dispensava a dilação probatória. Limites subjetivos da coisa julgada no inventário e partilha. Ineficácia em relação a terceiros, como o litisconsorte necessário não citado. Declaração de inexistência jurídica da sentença que atrai a incidência da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 809/STF. Agravo julgado por fundamento distinto dos alegados pela parte. Recurso especial. Ausência de interesse. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Cognoscibilidade. Modificação da ordem legal de vocação hereditária. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475-L, I (CPC/2015, art. 525, § 1º, I).
1 - Ação proposta em 21/05/2010. Recursos especiais interpostos em 01/10/2019 e 02/10/2019 e atribuídos à Relatora em 30/01/2020. ... ()
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