121 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cominada com cominatória. Restabelecimento de plano de saúde. Alegação de cancelamento do ajuste de forma unilateral e arbitrária por parte da operadora de saúde. Superveniência de acordo, que vem a ser homologado pelo juízo. Extinção do processo de acordo com o CPC, art. 487, III, «bde 2015. Perda o objeto verificada. Recurso prejudicado.

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122 - TST. Preliminar de nulidade. Inclusão no polo passivo do advogado da então reclamante. Formação de litisconsórcio passivo. Não configuração. Ação rescisória em que se discute vício de consentimento no acordo celebrado no processo matriz.

«2.1. Na hipótese de ação rescisória, o CPC/1973, art. 487 dispõe que «tem legitimidade para propor a ação, além de «quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular (inciso I) e do Ministério Público (inciso III), «o terceiro juridicamente interessado (inciso II). ... (Continua)

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123 - TJPE. Ação rescisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Preliminar de nulidade da publicação de decisão de anteipação de tutela rejeitada à unanimidade de votos. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida unanimemente. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«I - Preliminar de nulidade da publicação da decisão de antecipação de tutela. Em sede de contestação, requer o demandado a nulidade da publicação da decisão interlocutória de fls. 89/90, proferida pelo relator substituto, Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, a qual concedeu a liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de despejo, consubstanciada no fato de ter saído com incorreções o nome do demandado. ... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, V, c/c CPC/1973, art. 487, II. Preliminares. Impugnação ao valor da causa, decadência, prequestionamento, litisconsórcio, querela nullitatis. Cisão parcial de empresa posteriormente ao ajuizamento da ação. Solidariedade passiva quanto aos débitos da sociedade cindida. Obrigação da ré de comunicar. Impossibilidade de alegar nulidade. Ação rescisória improcedente.

«1. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada por já haver trânsito em julgado sobre a questão. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Ação rescisória. Legitimidade. CPC/1973, art. 487, inciso II. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Inviabilidade do prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cópias integrais dos julgados.

«1. Diferente do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior não adota o chamado «prequestionamento ficto» o qual considera prequestionada a matéria pela simples interposição de embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

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127 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Ajuizamento por endossatário de cheques declarados inexigíveis na sentença rescindenda, proferida em ação da qual não foi parte. Caracterização como terceiro juridicamente interessado. CPC/1973, art. 487, inciso II. Hipótese, ademais, em que houve colusão dos réus. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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128 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 487, III.

«... Quanto à preliminar, tenho que o voto-condutor do aresto embargado acolheu a melhor tese ao decidir pela legitimidade do Ministério Público, afastando a interpretação que considera serem taxativas e restritivas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 487, III. Pois, como bem ressaltado no voto do Ministro José Delgado, quanto a esse aspecto (fls. 212/213), «ocorre que, conforme salientado por Pontes de Miranda e José Carlos Barbosa Moreira, em citação abaixo, o referido inciso III do CPC/1973, art. 487, trata da hipótese em que o Ministério Público não tenha sido parte no processo, nem nele tenha atuado como fiscal da lei. Não tem função exaustiva. Ora, nos presentes autos, o acórdão que se buscava rescindir foi exarado em recuso especial interposto pelo Ministério Público, atuando como custos legis (voto-vista do Ministro Francisco Peçanha Martins, fl. 217). ... (Continua)

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129 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, arts. 82, III e 487, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória nos feitos em que atuou como custos legis, especialmente quando o interesse público é evidente. As hipóteses previstas no CPC/1973, art. 487, III, são meramente exemplificativas.... (Continua)

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130 - STJ. Ação rescisória. Falência. Acórdão que decidiu ação revocatória. Propositura pelos sócios da falida. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 487. Decreto-lei 7.661/45, art. 37.

«A ação rescisória, conforme CPC/1973, art. 487, pode ser proposta, não apenas por quem foi parte no processo originário, mas também pelo Ministério Público ou pelo terceiro juridicamente interessado. Tendo em vista que o art. 37 da Lei de Falências de 1945 (DL. 7.661/45) estende aos administradores, diretores, gerentes ou liquidantes da sociedade falida as mesmas obrigações desta, os sócios gerentes têm interesse jurídico para propor ação rescisória do acórdão que decidiu a ação revocatória. Isso porque viabilizar a arrecadação do maior número de bens possível pela sociedade falida, com o conseqüente aumento da probabilidade de pagamento de seus débitos, liberaria os sócios de diversas obrigações que lhes são impostas, como as relacionadas no art. 34 e 138 da Lei de Falências de 1945.... (Continua)

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