131 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar para sustar os efeitos da coisa julgada.

«Salvo em relação ao terceiro juridicamente interessado que se quer executar a sentença na ação principal (CPC, art. 487, II), não cabe cautelar, em ação rescisória, para sustar os efeitos da coisa julgada.... (Continua)

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132 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Falta de intervenção do Ministério Público. Nulidade. Pressupostos. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 541.

«Para que se abra ensejo à via especial, deve-se questionar a respeito da transgressão aos artigos do CPC/1973 referentes à demanda rescisória ( CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486, CPC/1973, art. 487, CPC/1973, art. 488, CPC/1973, art. 489, CPC/1973, art. 490, CPC/1973, art. 491, CPC/1973, art. 492, CPC/1973, art. 493. CPC/1973, art. 494 e CPC/1973, art. 495), e não aos dispositivos legais que serviram de suporte à causa de pedir específica de tal ação. Em outras palavras, a vulneração à Lei esfera do recurso especial, deverá ter ocorrido no acórdão impugnado, proferido na ação rescisória, e não no acórdão rescindendo, sob pena de se transformar a via rescisória em reiteração da ordinária, contemplando a parte com duas vias excepcionais para impugnar uma mesma situação, o que não se mostra razoável e atrita com os escopos da lei.»... (Continua)

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133 - STJ. Usucapião. Ação rescisória contra decisão que acolheu a prescrição aquisitiva. Alegação dos autores de que são possuidores do imóvel, e não foram citados pessoalmente. Descabimento. Tomada da posse cinco anos depois de ajuizado o usucapião. Ilegitimidade ativa para a rescisória. Súmula 263/STF. CPC/1973, art. 487, II.

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134 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargante adquirente de imóvel financiado. Cessão de direitos vedada pelo contrato e feita quando já pendente a lide entre o agente financeiro e o primitivo titular. Ação não registrada no RI. Irrelevância. Embargante que não é terceiro. Carência da ação. CPC/1973, arts. 487, II, e 1.046.

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135 - TARS. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa restrita aos casos expressamente previstos em lei. Ação fundada em dolo e violação a literal disposição de lei. Descabimento. Distinção entre dolo e colusão. Extinção do processo. CPC/1973, art. 487, III. (Com doutrina).

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136 - 2TACSP. Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC/1973, art. 487, I.

«É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.... (Continua)

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137 - TJSP. Ação rescisória. Ação reivindicatória, extinta com julgamento de mérito, porque o réu reconheceu o pedido. Afetação do direito de terceiros, em compromissos de compra e venda registrados. Legitimidade ativa dos compromissários compradores. Rescisória acolhida para que a ação reivindicatória prossiga, integrada pelos aqui autores como assistentes litisconsorciais. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 487, II.

«Se o reconhecimento do pedido, na ação reivindicatória, afetou direitos de compromissários compradores, com títulos registrados sobre a área, tem eles legitimidade ativa para rescindir aquele julgado, propiciando que possam intervir naquele processo, como assistentes litisconsorciais, para defesa de seus direitos.... (Continua)

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138 - TJPR. Ação rescisória. Embargos de terceiro. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, já transitada em julgado. Execução de sentença. Terceiro prejudicado que promove embargos. Inadequação. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 487, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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139 - TJSP. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.

«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.... (Continua)

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