731 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação monitória. Ajuizamento. Exercício regular de direito. Ato ilícito. Inocorrência. Repetição em dobro. Improcedência. Má-fé. Inexistência. Cc-940. Súmula 159/STF. Apelação cível. Processual civil. Art. 514,CPC/1973. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento de ação monitória. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de excesso ou abuso de direito. Repetição em dobro do indébito. Art. 940, cc. Súmula 159, STF. Má-fé do credor.

«1. Está apto a ser conhecido o recurso que expõe os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença, bem como pede de forma expressa a modificação da decisão impugnada. Requisitos formais do CPC/1973, art. 514 preenchidos no caso concreto. ... (Continua)

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732 - TST. Mandado de segurança. Advogado. Eletricista. «Jus postulandi. Falta de capacidade postulatória do impetrante (CPC, art. 36) e apelo desfundamentado (CPC, art. 514, II, e Súmula 422/TST). Não conhecimento. CLT, art. 791.

«O Impetrante (eletricista), em causa própria, impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz Corregedor do 3º TRT proferido em sede de reclamação correicional, em que o Impetrante e a empresa Celulose Nipo Brasileira S/A figuram como partes. ... (Continua)

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733 - TJRS. Direito privado. Recurso. Razões. Falta. Não conhecimento. Apelação cível. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 514. É exatamente da falta de exposição dos fatos e fundamentos de direito capazes de apontar o equívoco da decisão recorrida. Em última análise o substrato para eventual modificação. , que se ressente o presente apelo. Basta ver, para tanto, que suas razões recursais não passam de integral reiteração dos fundamentos já declinados na inicial, utilizando inclusive os mesmos termos, ordem e disposição. Ausência de indicação dos motivos pelos quais entende deve ser modificado o entendimento exarado pelo magistrado a quo. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Por unanimidade, não conheceram do apelo.

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734 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Abalo de crédito. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição do nome do autor em cadastro de emitentes de cheques sem fundos (ccf). Ausência de comunicação prévia. Obrigação da instituição financeira. Inclusão do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito por dívida inexistente. Responsabilidade da falsa credora.

«1. O apelo que apresenta os fundamentos pelos quais o recorrente entende que deva ser reformada a sentença cumpre com o disposto no CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)

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735 - TJRS. Direito privado. Telefone celular. Roubo. Comunicação. Rescisão do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990, art. 56, art. 57. Aplicação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Roubo do aparelho. Pedido de bloqueio e cancelamento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais. Indenização por perdas e danos. Descumprimento de ordem judicial. Multa administrativa.

«1. Não caracterizada a dúvida razoável da representatividade, descabe a determinação da juntada do Estatuto da pessoa jurídica, o que só viria a dificultar o andamento do processo. Tal situação, aliás, remete ao impugnante o ônus de trazer indício sério da propalada irregularidade, o que, no caso, não foi alcançado. ... (Continua)

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736 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação recursal. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Demonstração do interesse pela reforma. Súmula 83/STJ.

«- O reexame do acervo fático-probatório do processo é vedado em sede de recurso especial. ... (Continua)

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737 - TJRS. Direito privado. Recurso. Razões. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II. Apelação cível. Plano de saúde. Ação anulatória de débito. Cobrança. Diferença de valores.

«O apelo deve conter os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão. Não o fazendo, impõe-se o não conhecimento do recurso. Exigência do CPC/1973, art. 514, II. A mera remissão aos argumentos dos memoriais e documentos juntados não satisfaz a exigência legal. APELO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

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738 - STJ. Recurso. Apelação cível. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Compatibilidade com os temas decididos na sentença. Necessidade, desde que não se trate de matéria cognicível de ofício. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«A reprodução na apelação das razões já deduzidas na contestação não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que haja compatibilidade com os temas decididos na sentença. Por outro lado, mesmo que as razões recursais limitem-se a repetir os termos da contestação, sem atacar os fundamentos da sentença, mas suscitem questões que devam ser conhecidas até mesmo de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, o recurso deve ser conhecido.... (Continua)

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739 - TJDF. Civil. Processo civil. Indenização por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhida, para facultar a produção de prova testemunhal. Julgamento prematuro da lide. Decisão: recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 514.

«1 - Considerando que o juiz a quo julgou antecipadamente a lide indeferindo o pleito indenizatório ao argumento de não haver prova nos autos acerca do dano alegado, bem como que o ora Recorrente formulou oportunamente em primeiro grau de jurisdição pedido de produção testemunhal, vê-se consumado verdadeiro cerceamento de defesa. Isto porque a produção da prova sumariamente indeferida é, pelo menos em tese, capaz de alterar o posicionamento de mérito adotado. ... (Continua)

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740 - STJ. Recurso. Apelação cível. Fundamentação deficiente. CPC/1973, art. 514, II.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 514, II, deve a apelante, nas razões da apelação, expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão recorrida, e não tratar de tema distinto, nem sequer mencionado na petição inicial.... (Continua)

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