CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 514
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741 - STJ. Processo civil. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 514, II. CPC/1973, art. 515. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 1.012.
«1 - Por força do efeito devolutivo do recurso de apelação, o tribunal de apelação está autorizado a reavaliar os fundamentos do pedido e da defesa não acolhidos pelo juiz de primeiro grau, assim como a motivação disposta na sentença, sobretudo quando aquela encontra-se expressamente impugnada nas razões recursais. ... ()
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742 - TRT2. Recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Fundamentação lógica. Necessidade. CPC/1973, art. 514, II. Súmula 422/TST. CLT, art. 895.
«Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. É que vige, em matéria recursal, o princípio da dialeticidade, à semelhança do que se dá em primeiro grau. Assim, a parte tem o dever de expor ao Tribunal as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão «a quo deve ser modificada. Entendimento contrário vulneraria os direitos da ampla defesa e do contraditório garantidos à parte recorrida, porquanto não delimitada a insurgência recursal. Incumbe à parte recorrente manifestar-se de forma precisa contra os fundamentos que nortearam o r. julgado, em atendimento ao princípio da dialeticidade, de forma que caso não atendido tal requisito legal, torna-se inviável o conhecimento do apelo.... ()
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743 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Apelação cível. Regularidade formal observada. Afronta ao CPC/1973, art. 514, II. Configuração. Precedentes do STJ.
«É de ser reconhecida a afronta ao CPC/1973, art. 514, II, se o Tribunal de origem deixa de conhecer de apelação sob o singelo argumento de que seria idêntica à petição de impugnação aos embargos à execução quando, em verdade, naquele apelo constavam os fundamentos de fato e de direito pelos quais o apelante pugnava pela reforma da sentença. Ademais, mesmo que parte dos argumentos constantes da apelação tenham sido também expostos quando da impugnação aos embargos à execução, isso não retiraria a regularidade formal do apelo, já que eram eles suficientes para infirmar a sentença. Nesse sentido, os precedentes: REsp 354.278/RS, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 25/03/2002 e REsp 240.323/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ de 14/08/2000.... ()
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744 - TJMG. Recurso. Apelação. Requisitos. Dedução dos fundamentos de fato e de direito justificando pedido de nova decisão. Conhecimento do apelo. CPC/1973, art. 514, II.
«Se o apelante hostilizou a sentença, deduzindo, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, os fundamentos de fato e de direito, justificando o pedido de nova decisão, deve-se conhecer do recurso, porque presentes os requisitos da sua admissibilidade.... ()
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745 - STJ. Recurso. Apelação. Falta de assinatura. Irregularidade, todavia, que pode ser sanada nas instâncias ordinárias, proporcionada a oportunidade. Ratificação da apelação pelo advogado na tribuna. Especial provido para determinar ao tribunal o prosseguimento do exame da apelação. CPC/1973, art. 514.
«Ademais, faltando a assinatura no recurso, é de ser oportunizada à parte recorrente, porque tal é possível nas instâncias ordinárias, a convalidação do lapso, ao invés de inadmitir a apelação, a qual, inclusive, fora ratificada pelo advogado da tribuna, na sessão de julgamento, demonstrando o inequívoco intuito de recorrer. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a preliminar e determinar o prosseguimento do exame da apelação pelo Tribunal «a quo.... ()
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746 - STJ. Recurso. Apelação. Folha de apresentação juntada na via original e assinada. Razões em fotocópia legível. Formalização incompleta do recurso. CPC/1973, art. 514.
«Admissível considerar-se formalizada a apelação quando esta traz a folha de apresentação na via original e devidamente firmada, acompanhada das razões em fotocópia legível do texto e das assinaturas dos advogados.... ()
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747 - STJ. Recurso. Apelação. Fundamentação deficiente. Reprodução «ipsis litteris» da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 514, II.
«A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir «ipsis litteris» a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.»... ()
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748 - TAPR. Recurso. Apelação cível. Indicação pelo recorrente do tribunal que é dirigida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 514.
«... De início, cabe analisar a preliminar suscitada nas contra-razões, de inadmissibilidade do recurso, no que tange à sua regularidade formal, ante a não especificação acerca do Tribunal ao qual deve ser dirigido. Quanto a isto, insta dizer que não se trata de pressuposto de admissibilidade recursal, vez que, feito o juízo prévio de admissibilidade em primeiro grau, cabe sua remessa à instância superior, observando-se a competência atribuída a cada um dos Tribunais, independentemente da especificação fornecida pelo recorrente, seja ela equivocada ou inexistente. ... (Juiz Macedo Pacheco).... ()
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749 - TRT2. Recurso ordinário. Requisitos. Simples remissão aos documentos. Exigência do CPC/1973, art. 514, IInão atendida. Aplicabilidade subsidiária ao processo do trabalho. CLT, art. 769.
«... O recurso é genérico e meramente narrativo, não indicando as diferenças que o recorrente entende devidas. Simples remissão aos documentos juntados pelas partes, com a inicial ou com a defesa, não atende a exigência do inc. II do CPC/1973, art. 514, subsidiariamente aplicável ao nosso processo por força do CLT, art. 769. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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750 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Falta de motivação a pedido de nulidade do julgamento. Inadmissibilidade. Irregularidade formal. Recurso nessa parte não conhecido. CPC/1973, art. 514, II.
«O princípio da dialeticidade exige que todo recurso seja fundamentado. Assim, a formulação de pedido sem qualquer motivação impede que, nessa parte, seja conhecido o inconformismo.... ()
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