CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 517
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71 - TAMG. Recurso. Apelação. Fato não suscitado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 517.
«A teor do CPC/1973, art. 517, em apelação, não se pode alegar fato de conhecimento anterior ao ajuizamento da ação ou da contestação, não articulado nestas, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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72 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.
«O Direito Brasileiro veda o «novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação («revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o CPC/1973, art. 517 interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no CPC/1973, art. 397.... ()
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73 - TAMG. Recurso. Apelação. Duplo grau de jurisdição. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inovação no juízo apelatório. Impossibilidade. CPC/1973, art. 517.
«Não se pode inovar no juízo de apelação, sob pena de ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, conforme disposto no CPC/1973, art. 517.... ()
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74 - STJ. Prazo prescricional. Mensalidade escolar. Cobrança. Prescrição. CCB, art. 162 e CCB, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, arts. 303, III e 517.
«Prescrição regulada pelo CCB, art. 178, § 6º, VII, que, interrompida pelo ajuizamento de ação consignatória, recomeçou a correr após o trânsito em julgado da sentença, nessa proferida. Quanto ao momento de argüição, aplicáveis as regras dos arts. 303, III do CPC/1973 e o CCB, art. 162. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 517.... ()
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75 - TJSP. Prova documental. Juntada em grau de recurso. Possibilidade, se não se trata de prova essencial do fato constitutivo, sequer sendo decisivo para o julgamento. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 517. (Com doutrina).
«Documento pode ser juntado em grau de recurso, desde que não seja essencial para o julgamento da causa.... ()
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