CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 517
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21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal quanto à ofensa ao CPC, art. 461, § 4º, de 1973 agravo regimental do estado desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c cominação de multa. Parcial procedência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Tribunal local que reconheceu aos autores o direito à outorga da escritura definitiva dos imóveis relativos ao conjunto habitacional denominado jardim anália franco, tendo em vista a quitação integral do preço dos imóveis. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inovação nas razões do recurso de apelação. Não conhecimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Impugnação parcial. Apelação em que se discute fundamento jurídico constante do auto de infração. Inexistência de inovação recursal. Não aplicação do CPC, art. 517 de 1973.
«1. O teor da impugnação da Fazenda Pública aos embargos do devedor não limita o conhecimento do órgão julgador a respeito dos fundamentos jurídicos adotados para a lavratura do auto de infração. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 515, CPC/1973, art. 576, CPC/1973, art. 517 e CPC/1973, art. 535. Servidores públicos do município do Rio de Janeiro vinculados a secretaria de administração que foram designados para exercerem suas atividades na secretaria fazendária. Desvio de função. Direito ao recebimento da gratificação de desempenho fazendário. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 480. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 515, CPC/1973, art. 516, CPC/1973, art. 517 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 517. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... ()
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27 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de procedimento cirúrgico no coração. Obrigação do estado. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 473 e CPC/1973, art. 517) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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29 - TJRS. Preliminar contrarrecursal. Inovação recursal.
«A tese de nulidade do contrato em virtude do ato doloso da beneficiária sequer foi alegada na contestação, tratando-se de inovação recursal. Ademais, as questões de fato não suscitadas na origem, somente poderão ser alegadas em apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não restou demonstrado pela apelante. Inteligência do CPC/1973, art. 517. Apelo não conhecido, no ponto. Preliminar contrarrecursal acolhida. MÉRITO. No caso concreto, restou demonstrado que a morte do segurado foi causada pela própria beneficiária originária do seguro, razão pela qual a mesma deve ser excluída da condição de beneficiária. Logo, não prevalecendo a pessoa indicada na apólice, o capital segurado deve ser pago na forma prevista no CCB/2002, art. 792 - Código Civil, ou seja, metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária. De outro lado, os autores cumpriram com o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC/1973, art. 333, I, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para a regulação do sinistro. Por conseqüência, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária no patamar contratado para o caso de «morte acidental. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 517. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau só poderão ser suscitadas em apelação se a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (CPC, art. 517). ... ()
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