CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 520
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11 - STJ. processo civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Pedido de tutela de urgência. Caução idônea. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de substituição dos depósitos judiciais por seguro-garantia judicial, proferido nos autos de cumprimento provisório de sentença em ação anulatória de débito fiscal. No Tribunal a quo, a referida decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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12 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado dotribunal de origem. Inexistência. Execução. Definição se provisória oudefinitiva. Influência de sentença proferida em ação de sobrepartilha notítulo judicial proferido na ação de sonegados. Alegação de violação doCPC/2015, art. 520, V. Impertinência. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.risco de grave dano. Difícil ou incerta reparação. Aferição. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.
1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a controvérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das questões que lhe foram submetidas. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Decisão da corte local em desarmonia com a orientação desta corte superior. Manutenção da decisão.
1 - Nos termos da Lei 8.429/1992, art. 20, a imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira pedido de Tutela Provisória, ma qual a parte agravante busca a atribuição de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recebimento do recurso de apelação. Efeito suspensivo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que a Corte de origem afirmou que não se aplicaria o disposto no CPC/1973, art. 520, VII, haja vista que a antecipação de tutela foi indeferida pelo Juízo de piso e não houve a concessão do referido pedido no momento da prolação da sentença. Alterar a conclusão da instância ordinária, em recurso especial, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos, inviável diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula. 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «Por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC/1973, art. 520 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial. A concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal: O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Antecipação da tutela. Deferimento. Superveniência da sentença de mérito. Prejudicialidade do recurso.
«1 - hipótese dos autos, conquanto haja fortes indícios de ter sido desconsiderado laudo apresentado pelo médico oncologista do SUS que assiste a parte recorrente, fato este que implicaria o reconhecimento da necessidade do tratamento vindicado, o Recurso Especial não merece prosperar, levando-se em consideração que houve superveniente sentença de mérito. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão proferida em antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de anular a decisão do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ponte Nova, que, no MS 0521/17/007821-1, impetrado por H. F. DOS A. A, deferiu a liminar para autorizar a participação no exame supletivo do ensino médio antes de completar a idade mínima exigida e, se aprovado, para garantir a matrícula no curso de medicina ou, alternativamente, assegurar a reserva de vaga no semestre subsequente no referido curso. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar antecedente de indisponibilidade de bens. Sentença de mérito reformada, por maioria, em apelação. Cabimento de embargos infringentes nos termos do CPC/1973, art. 530. Provimento dos recursos especiais.
«1 - Em preliminar, o pedido de suspensão do processo formulado pela recorrida Construtora OAS Ltda, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa, deve ser indeferido, nos termos da Lei 11.105/2005, art. 6º, §§ 1º e Lei 11.105/2005, art. 4º. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas no efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto no CPC/1973, art. 520, V. ... ()
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