CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 520
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61 - STJ. Processual civil. Provimento parcial dos embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte improcedente. Admissibilidade.
«1. Interposta a apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, a insurgência se restringe à parte improcedente do pedido, de forma que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme o disposto no CPC, art. 520, V. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo juízo de 1º grau, que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de mérito, na ação principal. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Interno, interposto em 15/04/2016, de decisão monocrática publicada em 04/04/2016. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo juízo de 1º grau, que apreciara o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de mérito, na ação principal. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de ameaça. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção do duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Aplicação de medida de liberdade assistida. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Possibilidade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado por concurso de agentes e uso de arma. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Direito de apelar em liberdade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Adolescente que permaneceu internado provisoriamente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Agravo de instrumento. Sentença de procedência do pedido. Superveniência. Recurso prejudicado aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento, no sentido de que, «na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (CPC, CPC, art. 520, VII); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Revisão das questões fáticas que conduziram à concessão do efeito meramente devolutivo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o disposto no CPC, art. 518, parágrafo único, decidiu ser lícito ao magistrado prolator da decisão, de ofício ou a requerimento do interessado, revisar o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação, inclusive quanto aos efeitos que lhe são conferidos. ... ()
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70 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes previstos no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 14. Impetração substitutiva de recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 14 da Lei n 10.826/03. Tese de atipicidade da conduta. Tema não suscitado/enfrentado pela corte de origem. Cognição. Inviabilidade. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e no Lei 10.826/2003, art. 14. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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