CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 520
+ de 410 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Apelação. Efeito devolutivo apenas. CPC/1973, art. 520, V. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a Apelação interposta contra sentença de parcial procedência dos Embargos do Devedor deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, uma vez que o recurso é direcionado apenas contra a parte julgada improcedente, que é justamente a hipótese estabelecida no CPC/1973, art. 520, V. Precedentes: REsp. 1.264.173/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no AREsp. 952.517/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 21/9/2017; AgRg no REsp. 1.468.832/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12/2/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Discussão sobre o cumprimento dos requisitos dispostos no CPC/1973, art. 520, V, para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Adequada a deliberação monocrática no que concerne ao não acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois inexistentes quaisquer vícios no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ficando afastada, portanto, a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de omissões. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). São, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático-probatório. Necessidade.
«1 - O CPC, art. 520, V, 1973 dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC, art. 558, 1973, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Apelação. Efeito devolutivo. Acórdão. Nulidade. Ausência. Súmula 83/STJ.ambas as alíneas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Confirmação da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Existência de dano de difícil ou impossível reparação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - O CPC, art. 520, VII, 1973 dispunha que a apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela seria recebida apenas no efeito devolutivo, conforme ocorreu na espécie. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. CPC, art. 420 e CPC, art. 520, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Discussão quanto ao valor da indenização. Ausência de dispositivo de Lei apontado como violado. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - Os temas referentes aos CPC, art. 460 e CPC, art. 520, 1973 não foram prequestionados na eg. Instância a quo, atraindo o óbice da Súmula 283 e 356, ambas do col. STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Parcial provimento. Apelação. Efeitos. Unicamente devolutivo.
«1 - A apelação manejada contra a sentença de parcial provimento dos embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo. Isso porque o recurso é direcionado contra a parte julgada improcedente, que é exatamente a hipótese estabelecida no CPC, art. 520, V, 1973. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TST. Execução de sentença. Levantamento de valores depositados. Inaplicabilidade do art. 520 do novo CPC (CPC, art. 475-O, 1973) ao processo do trabalho.
«A controvérsia cinge-se a definir se pode ser aplicado no processo do trabalho o artigo 520 do novo CPC, CPC, art. 475-O, 1973. O sistema de aplicação subsidiária de normas no processo de execução trabalhista passa pela análise dos dispositivos contidos nos CLT, art. 769 e CLT, art. 889. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote