CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 520
+ de 410 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Inexistência de similitude fática.
«1 - A divergência jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre os acórdãos comparados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Atribuição dos efeitos à apelação. Revisão das questões fáticas que conduziram à concessão do efeito meramente devolutivo. Inviabilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. Em princípio, a Apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente Embargos à Execução ou julgá-los improcedentes não será dotada do efeito suspensivo que é típico desse recurso, por força do que determina o CPC, art. 520, V. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inteligência do CPC, art. 520, V. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Violação dos CPC, art. 297 e CPC, art. 520, de 1973, 876, 884, 885 e 886 do CCB/2002 e 3º da LINDB. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.agravo interno não provido.
«1. No caso, mantém-se o óbice da Súmula 211/STJ, porquanto o Tribunal aquo não se manifestou acerca dos CPC, art. 297 e CPC, art. 520, de 1973, artigos 876, 884, 885 e 886 do CCB/2002 e artigo 3º da LINDB. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução parcialmente procedentes. Pretensão à extensão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade. CPC, art. 520, V, de 1973 precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que, nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da exigibilidade. Alegação de violação ao CPC, art. 520, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviabilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Pretensão de que o apelo seja processado sob efeito suspensivo. CPC, art. 558, de 1973 omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão do julgado estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não está configurada omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que foi examinada e afastada, com suficiente fundamentação, a pretensão de conferir efeito suspensivo à apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado (CPC/2015, art. 545, § 1º [899, § 1º, do CPC, de 1973]) não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória de débito. Antecipação de tutela deferida. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF. Ausência de violação de dispositivo legal.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 475, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não é possível alegar que houve presquestionamento da questão, nem mesmo implicito. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote