CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 520
+ de 410 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Apelação. Efeito devolutivo. Súmula 83/STJ. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a apelação, interposta contra a cautelar de exibição de documentos julgada procedente, será recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do CPC, art. 520, IV, de 1973. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 558, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese não debatida, na origem. Apelação contra sentença que defere ou confirma antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento do recurso no efeito devolutivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) deve-se aplicar subsidiariamente à Ação de Improbidade Administrativa a Lei 7.347/1985, que estabeleceu a Ação Civil Pública, porquanto a primeira é uma modalidade da segunda, na defesa da moralidade administrativa; b) por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC/1973, art. 520 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial; c) a concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe a Lei 7.347/1985, art. 14 do referido diploma legal: «O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte». ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Motivação do acórdão. Validade. Embargos à execução. Apelação. Efeito suspensivo. Cabimento. Excepcionalidade da espécie. Relevância da fundamentação. Possibilidade de redução da multa cobrada na execução. Risco patrimonial elevado. Ausência de prejuízo imediato à fazenda nacional.
«1. Deve ser afastada a alegada contrariedade aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando a fundamentação do Tribunal de origem soluciona o pedido vindicado e permite a compreensão da controvérsia. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Violação dos arts. 535, II, e 558, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 520, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 535, II, e 558 do CPC, de 1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução parcialmente procedentes. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Pretensão à extensão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade. CPC, art. 520, V, de 1973 precedentes. Incidência da sumula 7 desta corte . Agravo improvido.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.
«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo em apelação contra sentença que extinguiu ação cautelar. Efeito suspensivo. Exceção. CPC, art. 520, IV. Fito de retorno da liminar. Exploração de petróleo. Royalties e participações especiais. Depósito judicial de parcelas controversas. Impossibilidade. Necessidade de um novo provimento judicial. Precedente. Obtenção de tal provimento em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fumus boni iuris. Valores que vêm sendo pagos por anos. Ausência de título judicial em prol da ilegitimidade da cobrança. Estabilidade da relação regulatória. Ausência de perigo na demora.
«1. Medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo ao futuro recurso especial que será interposto contra o acórdão de agravo de instrumento, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não foi dado efeito suspensivo, pois a insurgência na origem está voltada contra sentença extintiva de ação cautelar, nos termos do CPC, CPC, art. 520, IV. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Agravo de instrumento manejado contra a tutela antecipada deferida na origem. Sentença de procedência do pedido. Superveniência. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (CPC, CPC, art. 520, VII); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas (AgRg nos EREsp. 1.199.135/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2016). ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau, que, em ação cautelar, deferira liminar, a fim de autorizar a participação dos autores nas demais etapas do concurso público. Superveniência de sentença de mérito, na ação cautelar, julgando procedente o pedido. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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