71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA (ECA). Ato infracional equiparado ao delito do CPC, CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Execução imediata da medida socioeducativa. Possibilidade. Art. 520, VII. Recurso desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, com o advento da Lei 12.010/2009, que revogou o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, adotou-se a regra do CPC, art. 520, Código de Processo Civil, segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. A regra, todavia, comporta exceção nos casos de interposição do apelo em face de sentença que aplica medida socioeducativa de internação, confirmando o deferimento de medida cautelar, consistente em internação provisória (CPC, art. 520, VII,), que é o caso dos autos. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 11 e 32, § 2º, ambos da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação aos arts. 11 e 32, § 2º, ambos da Lei 6.830/80, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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73 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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74 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Ação em face da ex-cônjuge. Insurgência em face da decisão que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Embora não seja uma das hipóteses elencadas no CPC, art. 520, que impedem a recepção do recurso no duplo efeito,

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75 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Inconformismo. Não acolhimento. Antecipação de tutela (reintegração de posse) concedida na sentença. Hipótese que se enquadra na previsão contida no CPC/1973, art. 520, VII. Higidez do efeito devolutivo, em relação à tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação recebida no efeito devolutivo e suspensivo. Acórdão recorrido que guarda sintonia com a jurisprudência desta corte.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, conquanto seja notório o caráter alimentar das prestações inerentes a benefícios previdenciários, a regra disposta no CPC/1973, art. 520, IIdestina-se à ação de alimentos típica, não sendo, por conseguinte, aplicável à hipótese em comento. Precedentes: AgRg no Ag. 1.124.610/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/8/2009; e EREsp 663.570/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 18/05/2009. ... (Continua)

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78 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, com a revogação do CPC/1973, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198 pela Lei 12.010/2009, adotou-se a regra do art. 520 segundo a qual o recurso de apelação deverá ser recebido no seu duplo efeito. Diante disso, já não se admite a execução provisória de sentença que impõe medida socioeducativa. Precedentes. ... (Continua)

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79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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