CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526
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91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Causa de inadmissão do agravo de instrumento interposto na origem. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo à parte contrária. Ausência de omissão. Agravo inadmitido. Mérito não analisado. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1. O descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, quando alegado e comprovado pela parte contrária, acarreta a inadmissibilidade do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Descumprimento. Preliminar argüida pela parte contrária. Resp1.008.667/PR, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que, «para que o Relator adote as providências do parágrafo único do CPC/1973, art. 526, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. ... ()
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93 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de contrarrazões de recurso. Petição informando e comprovando o descumprimento do CPC/1973, art. 526. Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Descumprimento. Dever. Comunicação. Interposição. Juízo. Primeira instância. Prestação. Informações. Apontamento. Inobservância. CPC/1973, art. 526. Falta. Arguição. Agravado. Impossibilidade. Conhecimento ex officio. Jurisprudência. STJ. CPC/1973, art. 543-C. Resp1.008.667/PR. Agravo regimental. Pretensão. Caracterização. Fundamentação inatacada. Inexistência. Manifesta falta de fundamentação.
«1. O requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 526, não pode ser conhecido ex officio pelo órgão julgador, conforme a jurisprudência assentada no julgamento, pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, do REsp 1.008.667/PR, relator o Em. Ministro Luiz Fux. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Descumprimento. Inversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Existência de manifestação da parte agravada.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/1973, art. 526. Alegação de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. ... ()
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97 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, «caput. Recurso não conhecido.
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98 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do previsto no «caput do CPC/1973, art. 526. Recurso não conhecido.
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99 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Recurso não conhecido.
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 526. Marco inicial para a contagem do prazo. Data da interposição do agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial comprovado satisfatoriamente.
«1. O alegado dissídio pretoriano foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, tendo a parte transcrito as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, e realizado satisfatoriamente o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado. ... ()
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