51 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/2015. Falta de similitude fática. Agravo de instrumento. Regra do CPC, art. 526, de 1973 decisão mantida.

«1. Não se podem admitir embargos de divergência quando inexistente a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados 2. No caso, A TERCEIRA TURMA apreciou discussão sobre a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática de primeira instância, cuja petição recursal não foi juntada ao processo originário (CPC, art. 526, de 1973). O paradigma (REsp 915.570/PR), no entanto, enfrentou questão relativa ao conhecimento do agravo de instrumento em que a petição do recurso foi recebida pelo órgão julgador a quo, o qual entendeu haver dúvida substancial quanto à culpa por falha na comunicação ao juízo, para fins de cumprimento do CPC, art. 526, de 1973, o que não se cogitou no presente caso. Constata-se assim a diferença fático-processual entre os julgados confrontados . ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Requisitos do CPC, art. 526, de 1973 não cumprimento. Impossibilidade de afastamento da regra. Prescindibilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.

«1. «A comprovação pelo agravado da ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 526, com a redação conferida pela Lei 10.352/2001, é causa de inadmissão do recurso independentemente de prejuízo para a parte agravada ( (AgRg no Ag 1.322.035/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9/8/2012). ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC, art. 526, de 1973 prejuízo não verificado. Nulidade não configurada. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, no caso concreto, entendeu que, embora não observadas as disposições do CPC, art. 526, de 1973, não estaria configurada hipótese de inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto pela inexistência de prejuízo, pois, «apesar do descumprimento do art. 526, foi oportunizado ao agravado amplas oportunidades de se manifestar, tendo este contrarrazoado o recurso (fls. 65/69), de sorte que inexistente qualquer prejuízo ao agravado (e/STJ, fl. 172). ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 526, de 1973. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«1. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

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55 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Recurso extraordinário. Decisão reclamada que apenas interpretou o CPC, art. 526, de 1973 impossibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno. Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08, ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013, e AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC, art. 526, parágrafo único. Comprovante de interposição. Ausência.

«1. Com a edição da Lei 10.352/2001, introduzindo o parágrafo único ao CPC, art. 526 - Código de Processo Civil, as diligências estabelecidas no 'caput' do aludido artigo passaram a ser obrigatórias, importando o seu descumprimento, desde que alegado e provado pela parte agravada, no não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 aplicabilidade. CPC, art. 526. CPC/1973. Violação. Juntada da petição de agravo. Prazo. Não cumprimento. Inadmissão. Causa configurada.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... (Continua)

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58 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Não devolução dos autos em cartório. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.

«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC, art. 526, de 1973 prejuízo não verificado. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, no caso concreto, entendeu que, embora não observadas as disposições do CPC, art. 526, de 1973, não estaria configurada hipótese de inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto pela inexistência de prejuízo, pois houve a juntada a posteriori da cópia do recurso antes da apresentação das informações pelo Magistrado de 1ª instância, possibilitando-lhe rever a decisão e tomar conhecimento das razões arguidas na via recursal. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cumprimento do disposto no CPC, art. 526, de 1973, hipótese de não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.

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