CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526
+ de 256 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Requisitos. CPC, art. 526, 1973. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 526, 1973. Ausência de comunicação ao juízo no prazo legal. Fato incontroverso. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Comprovação. Imagem inserida nas contrarrazões ao recurso especial. Falta de documento idôneo. Decisão mantida.
«1 - A diligência estabelecida no CPC, art. 526, 1973, após a edição da Lei 10.352/2001, tornou-se obrigatória, devendo o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como de relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Suposta ofensa ao CPC, art. 526, parágrafo único. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto sob a égide no CPC/2015 e recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação de indenização. Execução provisória de sentença. Agravo de instrumento. CPC, art. 526, de 1973 termo inicial. Data do protocolo do agravo. Não aplicação do CPC, art. 184, de 1973 agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao CPC, art. 526, de 1973 reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente de expor de forma clara os motivos pelos quais o Tribunal a quo teria violado o CPC/2015, art. 1022, resultando, assim, inviabilizada a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Preclusão. Afastamento. Manifestação do município. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 526. CPC/1973. Exigência legal. Não cumprimento. Súmula 7/STJ.
«1. Alterar a decisão do tribunal de origem, no sentido de que a parte não cumpriu as exigências do CPC, artigo 526 - Código de Processo Civil de 1973, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Declaração de nulidade que não sacrifica os fins de justiça. Inviabilidade. Execução. Prevalência do interesse individual do credor. Bloqueio de numerário. Incidência de atualização monetária sobre o montante bloqueado, à disposição do juízo. Impossibilidade.
«1. O STJ já assentou o entendimento de que «[o] sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas de nullité sans grief) (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões. Vícios não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal interpretado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote