CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1. «A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. (EDcl no AgRg no REsp 878.757/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015.) ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 526, «caput. Data de interposição do agravo de instrumento. Termo inicial do prazo de 3 dias. Contagem. Prazo contínuo.
«1. O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do CPC/1973, art. 526, é a data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.
«1. Apenas em situações excepcionais é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a apelo nobre que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial. ... ()
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74 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Agravante que não acostou aos autos de origem o comprovante de interposição do recurso. Inadmissibilidade do agravo. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 526. Recurso não conhecido.
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Regra do CPC/1973, art. 526. Relação de documentos não apresentada. Ausência de prejuízo à parte agravada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Considerando que a compreensão do Tribunal de origem foi no sentido da inexistência de conformação tácita com a decisão agravada e que este argumento não foi infirmado pelo agravante nas razões do recurso especial, incidem, na espécie, os enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Ausência de demonstração de afronta ao CPC/1973, art. 526. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A impugnação genérica a fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito por incidir o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Valor. Prequestionamento. Ausência. CPC/1973, art. 526. Não cumprimento. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Ônus do agravante. Cumprimento. Ciência do recurso. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. No caso concreto, a finalidade da norma do CPC/1973, art. 526 foi devidamente cumprida, pois possibilitou ao magistrado de primeiro grau o exercício do juízo de retratação e permitiu ao agravado a ciência do recurso, possibilitando o adequado exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Ausência de comprovação. Decisão mantida.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/1973, art. 526. Alegação de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Mérito decidido na origem contrário aos interesses do INSS. Requisitos de interposição do agravo de instrumento na origem superados pela análise de mérito. Ausência de interesse recursal.
«1. A Corte de origem deixou claro que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e que o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide. ... ()
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