61 - STJ. Processual civil. Petição. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. CPC, art. 526, de 1973 documentação comprobatória trazida aos autos suficiente. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Interno. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. CPC, art. 526, de 1973 descumprimento. Acórdão recorrido e paradigma. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da determinação do CPC, art. 526, de 1973 ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Menor. Interesse. Competência absoluta. Súmula 383/STJ. Decisão mantida.

«1. «A finalidade da regra prevista no CPC, art. 526é dar ciência ao juízo de primeiro grau da interposição do agravo para que este possa exercer, se entender cabível, a retratação, e, principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Precedentes. (AgRg no AREsp 636.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015). ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Processual civil. Violação dos arts. 458, 515 e 535, II, do CPC, de 1973. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 526. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458, 515 e 535, II, do CPC, de 1973 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo de instrumento. CPC, art. 526, «caput, de 1973. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Data da interposição do recurso no tribunal de origem. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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66 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Descumprimento do disposto no CPC, art. 526. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cumprimento do disposto no CPC, art. 526. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 526. Não devolução dos autos em cartório. Irrelevância.

«1. Dentre os requisitos legalmente estabelecidos para a admissão do recurso de agravo de instrumento não se encontra o dever de que o agravante abstenha-se de realizar carga dos autos em primeiro grau de jurisdição até que haja o juízo de retratação que enseja a petição do art. 526, CPC. ... (Continua)

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69 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deixando o agravante de cumprir exigência contida no CPC, art. 526 segundo a qual no prazo de três dias deve ser requerida juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como relação dos documentos que instruíram o recurso, autorizado resta o decreto de não conhecimento. Recurso não conhecido.

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70 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Diligências do CPC, art. 526. Necessidade de manifestação do agravado. Preclusão. Pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade executada. Pressuposição de permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução e de seu exercício da função de gerência à época do fato gerador do tributo. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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