CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526
+ de 256 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 526. Diligências. Descumprimento.
«1. Com a edição da Lei 10.652/2001, que introduziu o parágrafo único ao CPC/1973, art. 526 restou disposto que o não cumprimento das diligências estabelecidas em seu caput importa inadmissibilidade do agravo de instrumento, desde que alegado e provado pela parte agravada, como ocorreu no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526, «caput. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Data da interposição do recurso no tribunal de origem. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O prazo de três dias, para juntada das cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de interposição aos autos do processo principal, deve ser contado da data da sua interposição. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Descumprimento do disposto do CPC/1973, art. 526. Agravante que deixou de comunicar ao Juízo de origem a interposição do presente agravo. Falha grave. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. CPC/1973, art. 526. Necessidade de manifestação da parte agravada. Conhecimento de officio. Impossibilidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regimento do CPC/1973, art. 543-C.
«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.008.667, PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 17/12/2009, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Descumprimento. Preliminar argüida pela parte contrária. Resp1.008.667/PR, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que, «para que o Relator adote as providências do parágrafo único do CPC/1973, art. 526, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto a matéria não é cognoscível de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Descumprimento. Existência de manifestação da parte agravada. Matéria firmada em recurso repetitivo. Agravo improvido.
«1. Segundo o REsp 1.008.667/PR, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, «o descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão, o que aconteceu no caso em tela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração. Prescrição não caracterizada. Arts. 397 e 527, V, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do CF/88, art. 5º, LV. Competência do STF.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Gratuidade de justiça deferida em primeiro grau. Desnecessidade de renovação de pedido na instância recursal. Deserção afastada. CPC/1973, art. 526. Relação de documentos. Finalidade atingida.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução da parte contra a qual não houve recurso. Possibilidade. Apelação que se volta exclusivamente aos honorários advocatícios. Demais tópicos que alcançaram o trânsito em julgado. Decisão reformada. Descumprimento do CPC/1973, art. 526 que impõe demonstração do efetivo prejuízo ao recorrido, não verificado, a propósito. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote