CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536
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51 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Previdência privada. Alegada violação a dispositivos não prequestionados. Deficiência na fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Interpretação de norma procedimental da corte de origem. Não cabimento. Publicação de decisão. Identificação. Nomes das partes. CPC, art. 263, § 1º, de 1973 regularidade. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de especificação da causa de embargabilidade. Inobservância do disposto no CPC, art. 536, parte final. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual: «De acordo com o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Já o art. 536 do referido diploma legal exige que conste da petição de embargos declaratórios a.indicação do ponto obscuro, contraditório ou omiss. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 610.427/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 7/11/2006). ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932.
«1. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizados em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, nos termos do Decreto 91.416/1985). ... ()
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57 - STJ. Processo civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 536. CPC/1973.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo previsto no CPC, artigo 536 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Aclaratórios interpostos fora do prazo de cinco dias. CPC, art. 536 e art. 263 do RISTJ. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
«1. Aplicável na espécie o Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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59 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos à execução. Acórdão desta egrégia quarta turma que não conheceu do agravo regimental em virtude da sua intempestiva interposição. Irresignação do embargante/executado.
«1. Segundo o CPC, art. 536, de 1973, vigente à época da interposição do reclamo, era de 5 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão, iniciando-se o mesmo a partir do dia seguinte ao da publicação. Precedentes. ... ()
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