CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 536
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41 - TST. Multa diária.
«A determinação contida na sentença, mantida pelo Tribunal Regional, e a cominação de multa diária em caso de seu descumprimento encontram amparo nos artigos 497, 536, caput e § 1º, e 537 do CPC (correspondentes ao artigo 461, caput e §§ 4º e 5º, do CPC/1973) e podem ser estipuladas de ofício pelo julgador. Na essência, trata-se de uma das mais importantes normas do sistema processual brasileiro por meio da qual se objetiva alcançar a efetividade da decisão judicial e materializa o direito fundamental à tutela efetiva, reconhecido pela moderna doutrina especializada, como destaca Athos Gusmão Carneiro, com apoio em Ada Pellegrini Grinover, para quem representa «uma das maiores conquistas do novo processo civil brasileiro (Da antecipação da tutela. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 66). Decorrente de uma das muitas reformas pelas quais passou o Código de Processo Civil no final do século passado, a regra instituída no § 5º do CPC, art. 461, 1973 (atual CPC, art. 536), na lição de Luiz Guilherme Marinoni, citado por Fred Didier Jr. «cláusula geral executiva por meio da qual se outorga ao magistrado poderes para, «à luz do caso concreto, valer-se de providência que entender necessária à efetivação da decisão judicial, com a finalidade de, ainda segundo o mesmo autor, «municiar o magistrado para que possa dar efetividade às suas decisões. (DIDIER Jr. Fredie, et al. Curso de processo civil. v. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC, art. 536, 1973 (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Aplicação de expurgos inflacionários. Inexistência de afronta à coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 535 e CPC, art. 536 não caracterizada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução interpostos pela Autarquia - INSS, sob o argumento de que a Execução promovida pela parte autora teria ultrapassado a quantia efetivamente devida, pois aplicou expurgos inflacionários para corrigir o crédito da parte recorrida. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535 e CPC, art. 536, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a ocorrência de decadência e prescrição. Ausência de balizas temporais suficientes. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Alegada violação aos CPC, art. 231 e CPC, art. 232, de 1973 ausência de prequestionamento.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC, art. 535 e CPC, art. 536, de 1973 ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração. Oposição por mera cota. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos posteriores recursos. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. Nos termos do CPC, art. 536, de 1973, os Embargos de Declaração devem ser opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC, art. 536, de 1973 (CPC/2015, art. 1.023). Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), os embargos de declaração, dada sua função integrativa, são cabíveis apenas quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. O prazo inicia com a publicação do acórdão e independe da publicação da ata de julgamento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 536, de 1973 e no art. 263 do RISTJ.
«1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 536 - Código de Processo Civil e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Fundo de comércio. Sociedade de médicos. Apuração de haveres. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência de omissão e de negativa de prestação jurisdicional. Ofensa aos CPC, art. 536 e CPC, art. 537, de 1973 falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos declaratórios com efeitos modificativos. Não intimação da parte contrária. Questão peculiar. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Contrariedade ao CCB/2002, art. 966. Concessão do fundo de comércio aos herdeiros. Reexame de provas. Impossibilidade de apreciação. Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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