CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 558
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41 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença de procedência de ação de reintegração de posse. Efeito apenas devolutivo quanto à concessão da antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII). Inexistência de ofensa a princípios constitucionais. Ausência de justificativa para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 558. Recurso improvido, prejudicados os embargos de declaração.
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42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção em razão da constatação da ocorrência de prescrição intercorrente. Recurso de apelação. Recebimento só efeito devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 558.
«1. Extinta a execução fiscal em razão da prescrição da pretensão executória, o recurso de apelação pode ser recebido só no efeito devolutivo, porquanto a possibilidade de haver a penhora de bens da parte executada implica em risco patrimonial que não se mostra razoável admitir. A respeito: REsp 1.349.034/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/02/2013; REsp 514.286/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 10/05/2004. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Alegação em grau de recurso. Inadequação. Decisão mantida.
«1. A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta contra sentença que julgar a ação de despejo (arts. 58, V, e 74 da Lei 8.245/1991) . ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar de exibição de documentos. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 558. Requisitos. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar de exibição de documentos. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 558. Requisitos. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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47 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Sentença. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, II. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.
«1. A apelação interposta de sentença que condena à prestação de alimentos será recebida apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, II). ... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 558. Inexistência de lesão grave ou de difícil reparação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação à invocada inobservância do CPC/1973, art. 620, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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