31 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistência de comprovação do perigo de lesão grave e de difícil reparação de modo a chancelar a concessão de efeito suspensivo excepcional por aplicação analógica do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

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33 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de reabertura de prazo para interposição de recurso ordinário. Descabimento do mandado de segurança. Ato judicial atacável mediante remédio jurídico próprio. Prevalência da convicção depositada na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST.

«1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arrolamento de bens. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 558. Inexistência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 16, 18, 19, 24 e 32 § 2º da Lei 6.830/1980 e CPC/1973, art. 475-O e CPC/1973, art. 558. Incidência da Súmula 211/STJ. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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37 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação contra sentença proferida em medida cautelar. Duplo efeito. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Matéria de fato.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a União sustentou que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) o Mandado de Segurança deve ser extinto por falta de interesse de agir porque a aludida ação mandamental não pode ser manejada em substituição a recurso próprio previsto na legislação. Havendo meio processual adequado para combater a decisão impugnada, não há necessidade da impetração, conforme preceitua a Súmula 267/STF; c) o mandamus foi proposto contra ato jurisdicional posteriormente impugnado por Agravo de Instrumento, mas o sistema processual, nos termos do CPC/1973, art. 558, dispõe de meio adequado, no âmbito dos Tribunais, para a concessão de efeito suspensivo às decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação; d) o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, o qual, por sua vez, poderia ser atacado, em tese, por Recurso Especial ou Extraordinário; e) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que o ato impugnado acarreta efetiva lesão a direito - que busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença. Medida cautelar. CPC/1973, art. 558. Violação. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Soberano nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem entendeu pela inexistência de lesão grave ou de difícil reparação, ensejadora do efeito suspensivo à apelação interposta, não competindo a esta Corte Superior rever tal entendimento pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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