CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 558
+ de 168 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Esbulho. Posse velha. Não concessão. Tutela antecipada. Requisitos. Reavaliação da decisão recorrida. Efeito suspensivo. Art. 558 CPC/1973. Supressão de instância não configurada.
«Preliminar: O deferimento de medida suspensiva a teor do disposto no CPC/1973, art. 558 depende da verificação de lesão grave e de difícil reparação e da relevância dos fundamentos apresentados, a partir do reexame do despacho agravado. A providência, da competência do julgador recursal e calcada em previsão legislativa, não caracteriza supressão de instância. Mérito: 1. Não se concede medida liminar de reintegração de posse, requerida com fulcro nos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, caso a posse tida por esbulhada seja velha, isto é, exercida a mais de ano e dia, preservando-se, assim, o direito daquele que não foi admoestado por um tempo considerável. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 557. Efeito suspensivo à apelação. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. Eventual nulidade de decisão proferida singularmente com fundamento no CPC/1973, art. 557 fica superada com a apresentação do processo ao órgão colegiado competente, mediante o julgamento de agravo. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 558. Decisão da corte estadual em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Excepcionalidade. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em caráter excepcional, em face da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento no CPC/1973, art. 558, parágrafo único. ... ()
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57 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Fungibilidade. Recebido como recurso de agravo. Pensão por morte. Extinção quando o beneficiário completa 21 (vinte) anos. Agravante que pede a prorrogação da pensão por morte até seus 24 (vinte e quatro) por ser universitária. Impossibilidade. Lei Complementar 43/2002 alterou a legislação previdenciária limitando como segurado os filhos e equiparados até 21 anos, ainda que universitários. Óbito do genitor da agravante em 14/01/2010. Oito anos após a vigência da nova lei. Recorrente que alega subsunção do princípio da legalidade ao direito à educação. Descabido. Poder público que garante o direito à educação ao disponibilizar escolas e universidades públicas. Corretamente aplicada a previsão da Lei previdenciária Lei Complementar 42/2002. Agravo regimental não provido.
«1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Relator Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0343062-0, interposto pela Funape e pelo Estado de Pernambuco, na qual foi dado provimento referido recurso, no sentido de determinar que os agravados se abstivessem de cancelar a pensão por morte que vem sendo paga à beneficiária, sob pena de incidência de multa no valor de 01 (um) salário mínimo. ... ()
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58 - TJPE. Direito processual civil. Código do consumidor. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Atribuição de efeito suspensivo. Inviabilidade. Ausentes os pressupostos do CPC/1973, art. 558. Decisão confirmada. Agravo improvido.
«1. Ausentes o perigo de irreversibilidade do provimento monocrático que antecipou a tutela e o requisito da relevância da fundamentação, inviável se torna a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, mantendo-se a decisão do primeiro grau à míngua de elementos novos que conduzissem a outro convencimento. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Recurso de apelação contra sentença proferida em medida cautelar. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 520 não configurada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Cautelar de exibição de documento. Spread bancário. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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