CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 730
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31 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Alegação de prescrição intercorrente acolhida. Análise do mérito dos embargos. Juros e correção monetária contra a Fazenda Pública. Compensação tributária. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando extinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à execução, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até o dia 29/6/2009; e a partir daí, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Determinação de seu imediato pagamento, diretamente ao estado recorrente, pelo juízo de 1º grau. Impossibilidade. CPC/73, art. 730. Competência exclusiva do presidente do tribunal. Entendimento consolidado do STJ. Recurso especial provido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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34 - STJ. processo civil. Embargos de divergência. Imprescindibilidade da citação da Fazenda Pública em execução de obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 730. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - No regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 461 e CPC art. 644. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do CPC/2015, art. 730, este limitado às execuções por quantia certa. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. 84,32%. Cumprimento de sentença. Ausência de citação. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Conforme constatado pela decisão agravada, na espécie incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, no sentido de que «o pedido central do agravo de instrumento, visando a declaração de nulidade dos atos praticados, foi visivelmente apreciado e fundamentado no acórdão embargado, o qual afirmou, inclusive, que, ainda que a ordem judicial para citação da Fazenda Pública tenha se dado equivocadamente, caberia à parte prejudicada alegar a nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Aliás, após o despacho do juiz a quo, determinando a citação nos termos do CPC/1973, CPC/2015, art. 730 já revogado, o executado/embargante em momento algum se opôs, além de se manifestar por diversas vezes nos autos, deixando para suscitar a nulidade após decorridos mais de 14 (quatorze) anos (fl. 204, e/STJ). ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Fracionamento do pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O CPC/1973, art. 730 não foi objeto de deliberação na segunda instância, a qual fundamentou sua decisão apenas na CF/88, art. 100, § 4º, e na Lei 8.906/1994, art. 23, do Estatuto da OAB. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 523, § 1º do quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preclusão. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a fixação dos honorários advocatícios em execução de sentença que enseja a expedição de precatório, em razão da oposição de embargos à execução pela União. No Juízo de origem, indeferiu-se o pedido pela preclusão. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo, determinando-se ao Juízo originário que fixe o percentual dos honorários advocatícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Expedição de rpv pela presidência do tribunal. Pedido acolhido na origem. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 730, I. Ausência de interesse recursal.
«I - O presente feio decorre, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de intimação ao Estado do Mato Grosso do Sul para pagamento imediato da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pretendida na execução ajuizada pela recorrida. Alegou a parte que as requisições de pequeno valor (RPV) não podem ser expedidas pelo juiz da execução, mas pela Presidência do Tribunal, de acordo com o CPC/1973, art. 730, I. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Os embargos de declaração opostos foram conhecido como agravo interno e acolhidos. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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40 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/2015, art. 730. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Rejeição liminar. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O conteúdo normativo referente ao CPC/1973, art. 730 (no tocante aos critérios para apresentação de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública), tido por violado, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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