CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 791
+ de 183 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Hipótese em que não corre o prazo prescricional enquanto o processo estiver suspenso por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença.
«1. Existência de omissão no aresto embargado que, no entanto, não altera a conclusão do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. CPC, art. 791, III, de 1973 precedentes. 2. Agravo improvido.
«1. A suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, no caso de não se constatar inércia do exequente, constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Cédula de crédito rural. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente por sete de anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF.
«1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo (CPC, art. 791, III). Arguição de prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de desídia da credora. Inexistência de intimação da exequente. Agravo desprovido.
«1 - No tocante à alegada ofensa aos princípios e normas constitucionais decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF/88, art. 105, III), trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Prescrição intercorrente. Processo civil. Constitucional. Recurso especial. Execução título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Inexistência. Oitiva prévia do credor. Necessidade. Princípio do contraditório. Necessidade. Desrespeito. Recurso especial provido. CPC, art. 791, III. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CPC/2015, arts. 5º, 10 e 921, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Tentativas de citação e de localização de bens em nome dos devedores infrutíferas. Credor que não foi desidioso e diligenciou regularmente para que fossem encontrados bens passíveis de penhora. Hipótese que autoriza a suspensão do processo. Exegese do CPC/1973, art. 791, III (CPC/2015, art. 921, III). Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. Processo. Suspensão. Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial. Executadas não localizados para citação. Diligências inúteis na localização de ativos no sistema bancário e de bens passíveis de penhoras. Pretensão do exequente à suspensão do processo «sine die, com base no CPC, art. 791, III. Rol não exaustivo. Suspensão admissível, nas circunstâncias. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo (CPC, art. 791, III). Arguição de prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de desídia da credora. Inexistência de intimação da exequente. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Devedor não localizado. Bens penhoráveis não encontrados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade, independentemente da citação do executado. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote