21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção. Existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Agravo interno desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da equidade prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º em caso de elevado valor da causa e de proveito econômico de valor relevante identificado. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Arquivamento administrativo. Suspensão. CPC, art. 791, III, 1973. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Interposição de dois agravos. Unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Desídia configurada. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso (petição 00507039/2007), pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões e ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Processo suspenso, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Manifestação da exequente somente oito anos depois. Extinção da execução, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, II. Prescrição intercorrente configurada. Extinção que deve ser mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Suspensão do processo por ausência de bens. CPC, art. 791, III, de 1973 curso do prazo da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Precedentes da Segunda Seção desta corte. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Fase de execução. Suspensão do processo decretada ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, III, 1973, então vigente. Suspensão, por consequência, do prazo prescricional. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente. Credor que não deu causa à paralisação do feito, empreendendo as diligências necessárias à consumação dos atos executórios. Precedentes. Decisão reformada para prosseguimento da execução. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Suspensão da execução. Ausência de requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fundamento do acórdão não impugnado no apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Suspensão da execução fundada no CPC, art. 791, III, do CPCde 1973. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1. A lide foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, art. 791, III o qual determina que a execução é passível de suspensão na hipótese do devedor não possuir bens penhoráveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Suspensão do processo nos temos do CPC, art. 791, III, de 1973 prescrição intercorrente reconhecida. Intimação pessoal. Existência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial inerente a empréstimo consignado em folha de pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote