CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 844
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91 - STF. Recurso especial repetitivo. Tema 42/STJ. Tema 43/STJ. Comercial. Societário. Processual civil. Lei de recursos repetitivos. Ação cautelar de exibição de documento. Falta de interesse de agir reconhecida. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Manifestação sobre normas constitucionais. Impossibilidade. Rejeição. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«I. Não dispõe o STJ de competência para manifestação sobre normas constitucionais, notadamente porque o julgamento procedido pela Corte subsumiu-se exclusivamente à interpretação do direito federal ordinário. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... De plano, consigne-se que assiste razão ao recorrente com relação impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar, contida no CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documentos. ... ()
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93 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. RAIS. Sigilo do documento empresarial. Considerações do Juiz Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III. Decreto 76.900/75, art. 1º.
«... O sindicato autor ajuizou ação cautelar com vistas à exibição das cópias dos boletos de pagamento da contribuição sindical de 2004/2006 e 2008; RAIS dos anos de 2004/2006 e 2008; demonstrativos de pagamento dos meses de março dos anos de 2004/2006 e 2008. ... ()
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94 - TRT2. Sindicato. Contribuições sindicais. Medida cautelar. Exibição de documentos em face do empregador. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II. CLT, art. 606.
«Incabível caso não caracterizado o risco de deterioração ou desaparecimento dos papéis. Não comprovando o risco de desaparecimento dos documentos que pretende ver apresentados em Juízo («periculum in mora), não tem o sindicato obreiro interesse em promover a respectiva ação cautelar em face do empregador, com intuito de averiguar se este efetuou os recolhimentos das contribuições sindicais de seus empregados. Além dos meios administrativos de que dispõe, pode a entidade sindical valer-se da correspondente ação de cobrança (CLT, art. 606), oportunidade em que requererá a juntada dos documentos que entender pertinentes.... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Procedência. Natureza de ação. Ônus sucumbenciais devidos. Princípio da causalidade. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do CPC/1973, art. 844 ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. ... ()
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96 - TJRJ. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Sociedade. Direito empresarial. Atritos entre os sócios. Extinção da «affectio societatis. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.
«Recusa da sociedade em exibir a documentação solicitada para a propositura de futura ação de apuração de haveres. Pretensão deduzida pelo ex-sócio em face da sociedade empresária a que pertencia e em face do Banco responsável pela movimentação financeira da pessoa jurídica. Sentença a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral em face da 1ª ré, julgando improcedente o pedido de exibição de documentos em face do banco réu. Apelos ofertados por ambas as partes. Reforma parcial do decisum, a fim de que o banco também seja compelido a apresentar as documentações solicitadas pelo ex-administrador da sociedade empresária.... ()
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97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 43/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Embargos de declaração interpostos rejeitados).
«Tema 43/STJ - comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.
Tese jurídica firmada: - A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Anotações Nugep: - Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa.
Informações Complementares: - BRASIL TELECOM S/A
Súmula originada do tema 43/STJ - Súmula 389/STJ» ... ()
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98 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 42/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CPC/2015, art. 420. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (embargos de declaração interpostos rejeitados).
«Tema 42/STJ - Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.
Tese jurídica firmada: - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
Anotações Nugep: - Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa. ... ()
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99 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Busca e apreensão. Cominação de multa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 362 e CPC/1973, art. 844.
«Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (CPC, art. 362) - não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.... ()
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100 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Procedimento preparatório. Interesse do autor. CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845.
«Autora que é beneficiária de pensão decorrente da morte de seu marido e necessita que o município réu, a quem o de cujus estava vinculado, forneça uma série de documentos a fim de que possa analisar a correção dos valores que vêm sendo pagos. Preliminares de julgamento «ultra petita e de inadequação da via eleita que não merecem acolhimento, uma vez que o provimento jurisdicional prestado é perfeitamente compatível com a pretensão veiculada na peça exordial. Estando a documentação requerida na posse do réu e havendo justificativa para sua apresentação - a necessidade de revisão do benefício recebido pela autora - agiu com acerto o magistrado ao julgar procedente em parte o pedido e determinar a apresentação dos documentos, diante da necessidade da concessão da tutela cautelar, em estrita observância aos CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. Não provimento do recurso.... ()
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