41 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo previsto no CPC/1973, art. 915, §2º. Flexibilização. Possibilidade. Precedente.

«Agravo regimental provido em parte.... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (apontada violação ao CPC, art. 915. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ).

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. ... (Continua)

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43 - TJSP. Contrato bancário. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente. Sentença de procedência da ação, determinando a prestação de contas de acordo com o CPC/1973, art. 915, § 2º. Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor (Súmula 259/STJ). A remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu não o exime de prestar contas detalhadas dos lançamentos dos encargos e tarifas bancárias, porque tais documentos destinam-se a simples conferência. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.

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44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Apontada violação ao CPC, art. 915. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

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45 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir do alimentante em deflagrar, em face da genitora do alimentado, demanda nos moldes do CPC/1973, art. 914, ss. Insurgência do autor. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.

«1. A ação de prestação de contas, consubstanciada no CPC/1973, art. 914 a CPC/1973, art. 919, segue procedimento especial de jurisdição contenciosa, e volta-se a compelir aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em Juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação/exploração desses bens e direitos. ... (Continua)

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46 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Realização de perícia para apuração do saldo devedor. Sentença que determinou que a agravante prestasse contas, sem homologar qualquer quantia. Acórdão que manteve tal decisão. Diante do trânsito em julgado, competia à agravante a apresentação das receitas e despesas, na forma mercantil, sendo insuficiente a referência às conclusões do laudo pericial. Manutenção da decisão agravada, que aplicou corretamente o CPC/1973, art. 915, § 2º. Determinação para que a autora preste contas, bem como a sanção estabelecida no citado dispositivo legal, não implicam a aceitação irrestrita daquelas, competindo ao magistrado avaliar sua pertinência. Recurso improvido, com observação.

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47 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«1. Descabe imposição de multa cominatória na sentença que, em primeira fase, julga procedente o pedido de prestação de contas, porquanto a consequência jurídico-processual da não apresentação das contas pelo obrigado é a de «não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (CPC, art. 915, § 2º).... (Continua)

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48 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«... 3. Quanto ao mais, questiona-se a aplicação de multa cominatória (astreintes) pela sentença em primeira fase de ação de prestação de contas, na eventualidade de o réu não prestá-las no prazo assinado pelo juiz. ... (Continua)

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49 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de sentença que determinou a prestação de contas em 48 horas. Multa diária. Desacolhimento. Obediência ao regramento próprio. Cabimento. Situação que não comporta a fixação de multa, mas a mera aplicação do disposto no CPC/1973, art. 915, § 2º, parte final. Recurso provido.

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50 - TJSP. Prova. Prestação de contas. Determinação de realização de perícia contábil. Admissibilidade. Hipótese em que o Juiz, «peritus peritorum, é o destinatário das provas e tem poder discricionário na condução do processo. Indispensabilidade ao deslinde do feito. CPC/1973, art. 915, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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