CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 915
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11 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que a determina.
«1 - Ação de prestação de contas. ... ()
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12 - STJ. Família. Prestação de constas. Direito de família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Crédito. Inexistência. Administração. Valores. Guarda. Exclusividade. Irrepetibilidade. Utilidade. Ausência. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Na ação de prestação de contas, deve ser adotado o procedimento previsto no § 1º do CPC/1973, art. 915 na hipótese em que o requerido, desde logo, apresenta espontaneamente as contas, reconhecendo, assim, seu dever de fazê-lo, devendo o magistrado prosseguir com o feito nos termos do citado dispositivo e proferir sentença acerca da exatidão das contas prestadas. Precedentes. 1.1. No caso em tela, apresentadas as contas, a Corte de origem determinou o prosseguimento do feito nos termos do CPC/1973, art. 915, § 1º. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. ... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Mandato. Prestação de contas. CPC/1973, art. 535, II do. Violação. Não ocorrência. O mandante possui interesse jurídico em exigir contas do mandatário. CCB/1916, art. 1.301 e CCB/2002, art. 668 e CPC/1973, art. 914, e ss. Ação que se destina a apurar a existência de saldo credor em favor de umas das partes da relação jurídica. Hipótese concreta em que os pedidos formulados na inicial extrapolam os limites da obrigação dos mandatários.
«1 - Ação ajuizada em 11/8/2003. Recursos especiais interpostos em 25/9/2012 e conclusos ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 183. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prazo para prestar as contas. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não caracterização. Dispositivos legais indicados como violados que não contêm comandos aptos a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Reconhecimento do dever de prestar contas e juntada de documentos com a defesa. Ausência de interesse recursal. Contas já prestadas nos autos. Alegação que milita em seu desfavor. Documentos que não se prestam a embasar a ação de prestação de contas. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Supressão da primeira fase do procedimento de prestação de contas. Inocorrência. Demandante que não se negou a prestá-la. Apresentação das contas na contestação. Inteligência do § 1º do CPC, art. 915. Recurso especial não provido.
«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão evidenciada. Ação de prestação de contas. Coisa julgada ou preclusão da primeira fase da ação. Impossibilidade de rediscussão do mérito da obrigação de prestar contas. Omissão suprida. Análise do recurso interposto pela instituição financeira. Inadequação da via eleita e carência de ação. Matérias definitivamente julgadas na primeira fase da ação. Desnecessidade de perícia contábil. Livre convencimento motivado. Contas apresentadas unilateralmente pela autora. Ausência de nulidade. Correção monetária. Termo inicial. Data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ.
«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo para prestar as contas. Flexibilização. Possibilidade.
«1. O prazo de 48 horas disposto no CPC, art. 915, § 2º, de 1973, não é peremptório, permitindo flexibilização pelo julgador conforme a complexidade das contas a serem prestadas. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Negativa do dever de prestar contas. Procedimento bifásico. Necessidade. Concessão de prazo para o réu apresentar as contas. Previsão legal. Obrigatoriedade. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias para uma adequada solução do litígio. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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