CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 915
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição. Comando para prosseguir o feito mantido.
«1. O prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação das contas pelo réu, previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º, deve ser computado a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir prestação de contas. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Prestação de contas pelo advogado. Violação ao estatuto da advocacia. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se verifica ilegalidade ou afronta ao direito individual do advogado na decisão judicial que determinou a prestação de contas do causídico à parte autora, até porque tal procedimento é fato inerente à sua profissão, encontrando previsão no Lei 8.906/1994, art. 34, XXI. ... ()
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33 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Desrespeito ao disposto no CPC/1973, art. 915, § 3º. Ocorrência de preclusão. Questão não analisada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência. Não comprovação.
«1. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Elisão do dever de prestar contas. Justificativas na contestação e reconvenção. Julgamento antecipado (CPC, art. 915, § 2º). Inviabilidade. Matérias versadas nos dispositivos legais. Discussão pelo tribunal a quo. Prequestionamento implícito. Agravo desprovido.
«1. Arguida, nas razões da contestação e da reconvenção, a necessidade de produção de provas para elidir o dever de prestar contas, é inviável o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 915, § 2º,) se os réus justificaram a impossibilidade de prestação das contas em face da retenção de documentos pela parte autora. Precedentes do STJ. ... ()
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35 - TJPE. Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Apuração de lucros. Recurso de apelação. Preliminares de cerceamento de defesa e anulação por inobservância do rito não configuradas. Rasuras que não alteram substancialmente o instrumento contratual, mormente pelo termo aditivo que demonstra expressamente o montante do lucro social. Contrato válido. Saldo credor apurado por perito judicial. Os valores recebidos devem formar os cálculos excluídas as despesas com empresa de contabilidade não autorizada, excessiva e extemporânea. Lesividade evidente à sociedade. Desprovimento.
«1. Em demandas de prestação de contas, há possibilidade de ingresso automático no rito do CPC/1973, art. 915, §1º, quando o réu, conquanto apresente peça de defesa, não contestou o seu dever de prestar as contas e as apresenta junto com a contestação. Preliminar afastada. ... ()
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36 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Repasse de incentivo à particular para realização de projeto cultural. Prestação de contas não realizada. Obrigação reconhecida na primeira fase do procedimento. Apreciação das contas apresentadas na segunda fase. CPC/1973, art. 915, § 3º. Reconhecimento de que remanesce saldo credor em favor do município. Apelo provido, à unanimidade.
«1. A presente ação busca impelir o réu, ora apelado, a prestar contas relativas a um repasse de incentivo a ele concedido, no valor de R$ 65.476,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para a realização de um projeto cultural denominado «A crucificação, aprovado pela Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura da Edilidade, nos termos da Lei Municipal 1.055/01. ... ()
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37 - STJ. Ação de prestação de contas. Civil e processo civil. Ação de exigir contas. Morte da parte ré. Sucessão processual. Impossibilidade. Obrigação personalíssima. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915.
«1. Ação de prestação de contas, distribuída em 23/06/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2012. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Segunda fase. CPC/1973, art. 551. Revisor. Nulidade do julgamento. Não configuração. Prazo em horas. Intempestividade.
«1. Demandaria reexame de matéria de fato alterar a conclusão do acórdão recorrido de que houve cumprimento do CPC/1973, art. 551, com encaminhamento dos autos ao revisor, que concordou com o relatório e pediu dia para julgamento. Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Família. Alimentos. Ação de fiscalização de despesas alimentícias. Demanda que objetiva a fiscalização da aplicação da verba alimentar. Ação inadequada ao fim colimado. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.
«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, o alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, sendo irrelevante, a esse fim, que a ação tenha sido proposta com base no CCB, art. 1.589, uma vez que esse dispositivo autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, contudo, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos prestados são administrados pela genitora. ... ()
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40 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente (cheque especial). Legítimo interesse processual do correntista em obter informações sobre os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor (Súmula 259/STJ). Remessa mensal de extratos ou sua disponibilização no sítio eletrônico do banco réu não o exime de prestar contas detalhadas dos lançamentos dos encargos e tarifas bancárias, porque tais documentos destinam-se a simples conferência. Jurisprudência do STJ. Dever de prestar contas de acordo com o CPC/1973, art. 915, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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