CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 942
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41 - STJ. Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.
«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente. ... ()
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42 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Cumulação de pretensões. Usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo. Ineficácia da sentença, com relação ao confinante, no que concerne à demarcação da área usucapienda.
«1 - Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer «a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados» ( CPC/1973, art. 942). ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Planta do imóvel. Pressupostos legais. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbana. 1. Planta juntada aos autos declarada pelo tribunal de origem suficiente para os fins do CPC, art. 942, de 1973 óbice da Súmula 7/STJ. 2. Requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. Reconhecimento subsidiário por parte da corte de origem da ocorrência da usucapião extraordinária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1. Segundo o Tribunal local, a planta juntada aos autos atendeu às finalidades do CPC, art. 942, de 1973, pois descreveu o imóvel objeto da usucapião e os seus limites. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo os argumentos expostos nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação interditada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à comprovação dos requisitos necessários à usucapião encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ 2. A tese veiculada no CPC, art. 942 - Código de Processo Civil de 1973 não foi devidamente debatida pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Planta do imóvel. Documento delimitando o bem. CPC, art. 942, de 1973 finalidade cumprida. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na verificação do cumprimento dos requisitos indispensáveis à configuração da usucapião, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de usucapião. Inobservância do CPC, art. 942. Ausência de citação dos proprietários e dos confinantes. Norma cogente. Incidência do CPC, art. 247. Citação e sentença declaradas nulas. Recurso dos réus provido.
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48 - TJMG. Ação reivindicatória e de usucapião. Conexão. Direito processual civil. Reivindicatória e usucapião conexas. Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião. Possibilidade. Prova emprestada. Exigência de sua submissão ao contraditório perante as partes da demanda conexa
«- A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por sua vez, pretende a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade. A definição da titularidade da propriedade, portanto, é questão prejudicial ao pedido reivindicatório, o que permite a suspensão do feito para que ambas as demandas sejam julgadas em conjunto. ... ()
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49 - TJSP. Citação. Edital. Ação de usucapião. Observância dos CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943. Realização de citação por edital para localização de eventuais interessados. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência, retornando oportunamente para prosseguimento.
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50 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Elementos necessários à propositura da ação. Requisitos. Art. 942,CPC/1973. Planta do bem usucapiendo satisfatória. Identificação e individualização suficientes. Certidões cartorárias juntadas que demonstram que inexiste assentamento registral referente ao lote do imóvel em tela. Impossibilidade de se saber quem são os reais proprietários. Autores que tomaram as providências necessárias. Ação que deve prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados. Recurso provido.
«1. Para o ajuizamento da ação de usucapião, faz-se necessária a juntada da certidão do registro e da planta do imóvel objeto da ação, nos termos do CPC/1973, art. 942. ... ()
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