21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Julgamento estendido. Sustentação oral. Inobservância do CPC/2015, art. 942. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - O recurso especial foi interposto tempestivamente, sendo comprovados, no momento da interposição, os feriados locais. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré executividade. Antt. Auto de infração. Tipificação equivocada. CPC/2015, art. 942. Técnica do julgamento ampliado. Recurso especial não conhecido. Incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão recorrida em sintonia com o entendimento desta corte. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenç ão da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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23 - TJSP. Embargos de declaração - Descumprimento do CPC/2015, art. 942 não verificado - Julgamento estendido - Embargos de declaração rejeitados.

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24 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violações do CPC/2015, art. 942. Teses não discutidas no tribunal a quo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato infracional análogo ao delito de associação ao tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As teses relativas às nulidades decorrentes de violação do CPC/2015, art. 942 não foram examinadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não podem ser conhecidas por esta Corte Superior. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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25 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (quanto à violação do CPC/2015, art. 942), na incidência da Súmula 283/STF (por deixar de impugnar conjuntamente, arts. infraconstitucionais - arts. 121, 128, 129 e 135, I e III, todos do CTN e 779, VI, do CPC), da Súmula 7/STJ (no que se refere à violação dos arts. 174, I, do CTN), na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada. ... (Continua)

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26 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. CPC/2015. Ação de rescisão contratual.compra e venda de imóvel. Negativa de prestaçãojurisdicional e contradição. Fundamentaçãorecursal deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pretensão de afastamento da multa aplicadapela interposição de embargos de declaração.impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJafastada. CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamentoampliado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 86. Aferiçãodo grau de sucumbência de cada parte. Revolvimentode matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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27 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão que cassou a liminar para suspender o licenciamento ambiental de empreendimentos. Não aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Decreto regulamentar. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade de análise no apelo especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «a técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC/2015, art. 942, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. ... (Continua)

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28 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 942. Matéria não prequestionada. Pedido de suspensão. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se dos Segundos Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Usucapião. Prova emprestada. Contraditório prévio. Inovação recursal em embargos de declaração. Princípio da devolutividade. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 372. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 473, IV, e CPC/2015, art. 480. Complementação da prova pericial. Desnecessidade da prova. Argumento não refutado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 138, CPC/2015, art. 145 e CPC/2015, art. 427 § único, I. Inconsistência da área geodésica. Escritura. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 942 e Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CCB/1916, art. 550 e CCB/1916, art. 551 e CCB/2002, art. 1.238, CCB/2002, art. 1.242 e CCB/2002, art. 2.028. Pretensão de aplicar prazo vintenário de prescrição. Direito intertemporal posse de boa-fé. Aplicação do prazo decenal em ambos os códigos civis. Argumento não contraditado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação ao óbice sumular. Aplicação da Súmula 182/STF por analogia. Embargos de declaração. Multa. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Propósito de rediscutir o mérito da causa. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O ponto referente à ausência de prévio contraditório para o fim de recepcionar prova emprestada sequer foi devolvido ao Tribunal de origem. Portanto, considerada a limitação do que decidir ás razões recursais, não há falar-se em omissão quando o Tribunal não aprecia tema que extravasa o âmbito da devolutividade. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão parcial de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. CPC/2015, art. 942. Técnica de julgamento ampliado. Apelação desprovida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto divergente com aptidão para alterar o resultado inicial da apelação. Necessidade de formação da maioria qualificada. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção desta corte. Decisão agravada mantida. Intuito meramente protelatório da presente insurgência.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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