11 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (remuneração a ser utilizada como base de cálculo das férias pagas fora do prazo), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa (R$ 8.263,92), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, ficou registrado que não se vislumbra contrariedade à Súmula 7/TST, na medida em que o referido verbete sumulado não trata sobre a base de cálculo das férias remuneradas fora do prazo, mas apenas das férias não concedidas no tempo oportuno, motivo pelo qual o apelo obreiro somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, o que não se revelou viável ante os óbices das Súmulas 23, 296 e 337 desta Corte. 3. Verifica-se que, in casu, não há sucumbência do Município Reclamado e, portanto, não lhe assiste interesse de recorrer, de modo a autorizar a interposição de agravo, nos termos do CPC/2015, art. 996. Agravo desprovido.

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12 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu a inicial de mandado de segurança - Pretensa discussão de atos judiciais que redundaram no indeferimento de pleitos formulados pela requerente - Procedimento que não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II) - Súmula 267/STF - Qualidade de terceira interessada que não retira a possibilidade da manifestação nos autos ou do manejo de incidentes e recursos (CPC, art. 996) - Questões processuais indicadas que não configuram, no caso, direito líquido e certo a ser tutelado por medida extrema - Decisão mantida - Recurso improvido.

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13 - TJSP. APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência Questão atinente à repetição do indébito em dobro - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto;

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14 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal. CPC/2015, art. 996. Agravo interno não conhecido.

1 - A parte agravante não possui legitimidade recursal por não ser parte no presente processo, nem ter demonstrado eventual condição de terceiro prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... (Continua)

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15 - STJ. administrativo e processual civil. Pensão por morte de militar. Ausência de sucumbência. Falta de interesse e legitimidade processual da União. Equívoco na interposição do agravo interno.

1 - A União não possui interesse em recorrer, porquanto este Relator não conheceu do Recurso Especial interposto pela agravada. Assim, a agravante não saiu sucumbente da decisão monocrática (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

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16 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem integralmente concedida pela corte estadual. Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso ordinário quanto a cabimento, legitimidade e interesse. Agravo interno não provido.

1 - Consoante prescreve o art. 105, II, «b, da Carta Republicana, compete ao STJ processar e julgar, em recurso ordinário, tão somente «os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão for denegatória". A regra constitucional de competência não comporta exegese ampliativa. ... (Continua)

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17 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegada ausência de interesse processual. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, colacionando, inclusive, trecho do acórdão do Tribunal de origem em que as matérias foram tratadas. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Multa diária. Agravo de instrumento. Sentença extintiva superveniente. Perda de objeto. CPC, art. 996. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia pedido liminar na superveniência de sentença. ... (Continua)

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19 - TST. Competência da justiça do trabalho para executar contribuições sociais de terceiros e seguro de acidente de trabalho (sat).

«No tocante à contribuição social destinada a terceiros, o Regional consignou que, na planilha, a qual integra a sentença, não foram quantificadas tais verbas, tendo sido aplicada a alíquota 0 (zero), sem resultar acréscimo ao cômputo total das contribuições previdenciárias. Nesse contexto, inexistindo sucumbência da recorrente, não há interesse recursal, nos termos do caput do CPC, art. 996 (CPC, art. 499 de 1973), razão pela qual não prospera o conhecimento da revista neste ponto. Quanto ao SAT, a Súmula 454/TST, preconiza: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a , da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22). Assim, o Regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para executar a referida contribuição social (SAT), decidiu em consonância com a Súmula 454/TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos moldes dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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20 - STJ. Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Legitimidade recursal do Ministério Público federal. Porte e registro. Membro do Ministério Público federal. Comprovação de capacidade técnica. Necessidade.

«I - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula 99/STJ, CPC, art. 499 - Código de Processo Civil de 1973, CPC, art. 996 - Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada. ... (Continua)

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