CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1023
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41 - STJ. Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prazo de oposição de 5 (cinco) dias. CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.
«São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias, a teor do CPC, art. 1.023, Código de Processo Civil/2015. ... ()
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43 - STF. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Não observância do prazo legal. Embargos de declaração intempestivos.
«1 - Não foi observado o prazo de 5 dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, conforme estabelece o CPC, art. 1.023, Código de Processo Civil de de 2015. ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 1.023, Código de Processo Civil. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no pedido de reconsideração recebido como agravo interno nos embargos de declaração na petição na reclamação. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 1.023 de 2015. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. ... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC, art. 1.023. Recurso não conhecido.
«1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 10/10/2017 e considerado publicado em 11/10/2017. Como 12/10/2017 foi feriado, o prazo para interposição dos Embargos de Declaração, de cinco dias úteis, conforme estabelece o CPC, art. 1.023, iniciou-se em 13/10/2017. ... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. CPC/2015, CPC, art. 1.023, «caput. Embargos não conhecidos.
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(Jurisprudência Similar)
49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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