CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1023
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11 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios. Não conhecimento.
1 - De acordo com o estatuído no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.023, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. ... ()
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14 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA EM AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DA CLT. OJ 389 DA SBDI-I DO TST. Os embargos declaratórios não comportam conhecimento, ante a ausência de pagamento da multa aplicada no recurso de agravo, com base no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. O recolhimento da multa configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a interposição de qualquer outro recurso fica a ele condicionada. Essa circunstância não afronta a parte final do CPC/2015, art. 1.023, a qual não trata da hipótese de embargos declaratórios opostos de decisão em recurso de agravo, na qual foi aplicada a penalidade descrita. Em tais casos, deve incidir a disciplina do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, ante o princípio da especialidade. Há precedentes inclusive da Suprema Corte, além da diretriz da OJ 389 da SBDI-I do TST. Ressalva do relator quanto à inexigibilidade do recolhimento da multa para os casos em que o valor a ser recolhido carece de liquidação. Embargos declaratórios não conhecidos.
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. ... ()
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16 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Matéria penal. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contradição. Ausência. Violação ao § 2º do CPC/2015, art. 1.023. Não ocorrência. Súmula 283/STF.
1 - Na hipótese dos autos, não hão há que se falar em contradição no acórdão recorrido, pois a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, efetivamente, a existência de divergência entre as premissas e as conclusões adotadas pelo TJ/MG. ... ()
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18 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios. Não conhecimento.
1 - De acordo com o estatuído no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado. ... ()
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19 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Incidência do CPC, art. 1.023 e da Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.
1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, de algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento do recurso, por descumprimento do art. 1.023 do mesmo diploma processual, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso, invocando a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios.
1 - De acordo com o estatuído no CPC/2015, art. 1022, são cabíveis embargos de declaraç ão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado. ... ()
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