CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1023
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71 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivo. Oposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos CPC/2015, art. 1.023 . Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.023, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração opostos fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias é intempestivo. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC, art. 1.023. ... ()
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74 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade.
«1. Os embargos de declaração não foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023 e CPC, art. 219). ... ()
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75 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade.
«1. Os embargos de declaração não foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023 e CPC, art. 219). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 1023. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que analisou expressamente os fundamentos tidos pela parte embargante como omissos da seguinte forma: a) «quanto à dosimetria da pena, a decisão ora agravada resolveu corretamente a controvérsia ao estabelecer que, «no que concerne à alegação de necessidade de delimitação territorial das sanções impostas, a não indicação dos dispositivos legais tidos por violados impede a exata compreensão da questão controvertida, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, pois o art. 12 da LIA não ampara tal pretensão, consoante se verifica de uma simples leitura do dispositivo; b) apontou-se que «o recolhimento nos balneários já estava previsto no contrato (cláusula 4.1. fl. 64), não havendo qualquer motivo para que a contratada incluísse os respectivos custos para calcular o preço da parcela a ser acrescida ao preço antes ajustado. Assim agindo, a contratada calculou o preço do serviço acrescido considerando que utilizaria mais um veículo compactador, mais um motorista e mais quatro operários, quando, na verdade, a coleta de lixo na Colônia Z-3 seria feita com os mesmos caminhões e funcionários que faziam o serviço nos balneários, como foi claramente constatado no inquérito civil (fl. 6, e/STJ); e c) «na hipótese dos autos, como bem asseverado no decisum agravado, o Tribunal de origem deixou claro haver prejuízo aos cofres públicos (fl. 699), bem como a existência de conduta culposa, na modalidade negligência, por parte do administrador público (fl. 700). Aplica-se, pois, a Súmula 7/STJ, pois inafastável a revisão das provas dos autos para infirmar as conclusões da decisão de segunda instância. ... ()
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79 - 2TACSP. Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».
«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... ()
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