CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1023
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, CPC, art. 1.023, «caput. Embargos não conhecidos.
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 1.023. ... ()
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54 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, CPC, art. 1.023, «caput. Embargos não conhecidos.
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.
«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC, art. 1.023. Recurso não conhecido.
«1. Os Embargos de Declaração são intempestivos, pois apresentados em 2.5.2017 (fl. 1519, e/STJ), sendo que o prazo de sua interposição teve início em 24.4.2017 e encerrou-se no dia 28.4.2017, como certificado à fl. 814, e/STJ, pela Coordenadoria da Segunda Turma. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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59 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, CPC, art. 1.023, «caput. Embargos não conhecidos.
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60 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, CPC, art. 1.023, «caput.
«1. Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo previsto no CPC/2015, CPC, art. 1.023, caput. ... ()
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