21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CPC, art. 1.023. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência. Provimento negado.

1 - Não há, no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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22 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA EM AGRAVO COM FULCRO NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DA CLT. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência das causas. Frise-se também que o prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao recolhimento da multa imposta, sob pena de não conhecimento, não tendo pertinência o CPC/2015, art. 1.023, consoante precedentes, inclusive do STF. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não conhecidos.

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23 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do apelo nobre. Reconhecimento de nulidade absoluta. Sentença de primeiro grau condenando cil apenas em danos morais. Embargos de declaração de csn acolhidos com efeitos modificativos. Inclusão de condenação material. Ausência de intimação de cil para contrarrazões. Violação do CPC, art. 1.023, § 2º. Alegação de ausência de prejuízo e de mera correção de erro material. Não caracterização. Alteração significativa do julgado, com reconhecimento de direito ainda não delimitado pela sentença. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ entende que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, § 2º. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil recurso especial. Arguição de suspeição. Omissão configurada no julgamento dos aclaratórios opostos na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em suma, rejeitou a arguição de suspeição da Desembargadora Relatora da Apelação 0053418-54.2014.8.19.0001, o que, no entender do recorrente, estaria a violar o art. 145, I e IV, do CPC. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Configuração. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Constou do acórdão recorrido violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando na realidade foi apontada violação do art. 1.023, § 2º, do mesmo diploma. ... (Continua)

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26 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

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27 - TJSP. Embargos de declaração - Recurso que não indica de erro, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão embargado, como impõe o CPC/2015, art. 1.023, caput - Ausência de requisito formal - Simples propósito de rediscussão da matéria julgada - Embargos não conhecidos.

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28 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada para responder aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, caso o seu resultado não modifique a decisão embargada, de acordo com o CPC, art. 1.023, § 2º, hipótese dos autos. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora. Rejeição. Insuficiência da capacidade financeira da autora/embargada não infirmada pela parte contrária. Omissão sanada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.

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29 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora agravado, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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30 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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