51 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Diferença salarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ônus da prova. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Nulidade formal. Nova perícia. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade da prova pericial produzida demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Revisão do acervo probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A questão atinente ao creditamento de ICMS em razão do abatimento de valores decorrentes de incorreções verificadas em notas fiscais/faturas de energia elétrica emitidas e posteriormente canceladas foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da interpretação dos Lei 688/1986, art. 35 e Lei 688/1986, art. 38 e do Decreto 8.321/1968, ambos do Estado de Rondônia. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF (STF) - « Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário «. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Irregularidade no julgamento ampliado (CPC/2015, art. 942). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Nulidade da sentença decretada. Determinação de instrução probatória. Entendimento de origem alinhado a jurisprudência do STJ. Pertinência da nulidade estabelecida.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou e aplicou as Leis Complementares Federais 173/20 e 191/2022, bem como deu cumprimento à orientação jurisprudencial fixada pelo STF no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6452, de forma que há constitucionalidade na determinação legal de suspensão da contagem de tempo de serviço durante a Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou e aplicou as Leis Complementares Federais 173/20 e 191/2022, bem como deu cumprimento à orientação jurisprudencial fixada pelo STF no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6452, de forma que há constitucionalidade na determinação legal de suspensão da contagem de tempo de serviço durante a pandemia, inclusive para servidores estaduais e municipais. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável conhecer da alegação de afronta à coisa julgada, diante da ausência de prequestionamento na origem, nos termos da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pagamento a maior de despesas de condomínio. Alegada ofensa à convenção condominial. Reexame. Súmula 5/STJ. Sentença extra petita. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Insistência em argumento já afastado. Multa. Manutenção. Súmula 83/STJ. Honorários. Arbitramento entre 10% e 20% do valor da causa. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido de repetição de indébito, formulada por condômino em face do condomínio agravante, porque « tanto a convenção, como o regimento interno do condomínio mantiveram a estipulação legal concernente ao rateio das despesas comuns [isto é, na proporção das frações ideais de propriedade de cada condômino] . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento e alegação de omissão quanto à tese de inconstitucionalidade. Omissão inexistente. Embargos rejeitados. Análise expressa da tese no v. acórdão. Matéria prequestionada na forma do CPC/2015, art. 1.025.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto não configurado. Renúncia à execução não verificada. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada violação dos arts. 200, 514 e 775 do CPC e 113, § 1º, I, 330 e 394 do Código Civil, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido. O reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofensa ao CPC, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), o que não aconteceu na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote