31 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido - Eventual pretensão infringente deve ser elaborada nas vias próprias - Prequestionamento para tanto implícito no CPC/2015, art. 1.025 - Não acolhimento.    

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou a Lei 11.738/2008 e aplicou o entendimento do Tema 911 do STJ no sentido de que o piso salarial nacional não enseja reajuste automático de toda a carreira. Questão ainda pendente de entendimento pelo STF no Tema 1128; até que haja pronunciamento do STF, o Tema 911 do STJ permanece hígido. Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou a Lei 11.738/2008 e aplicou o entendimento do Tema 911 do STJ no sentido de que o piso salarial nacional não enseja reajuste automático de toda a carreira. Questão ainda pendente de entendimento pelo STF no Tema 1128; até que haja pronunciamento do STF, o Tema 911 do STJ permanece hígido. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC/2015, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Má-fé. Comprador. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demais dispositivos legais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto.

1 - No caso, não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Natureza dúplice. Não reconhecimento. Proposta. Contrato de locação de imóvel. Apresentação. Contraproposta. Não aceitação. Pretensão de renovação. Contrato anterior. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Reexame. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 72, § 4º, e 74 da Lei 8.245/1991) acarreta falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Novação. Configuração. Cláusulas constratuais e provas. Reexame. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Matéria de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Rescisão. Contrato. Compra e venda. Atraso. Entrega. Omissão inexistente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, tendo em visto que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre ilegalidade de ato normativo que trata da distribuição da cota parte de ICMS ao município autor. Acórdão local que afirma que o reconhecimendo do direito ao município ocorrerá em detrimento de interesses dos demais municípios. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão da prelimi nar de nulidade não comporta guarida. Isto porque, conforme consta da decisão recorrida, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, afastada, portanto, a preliminar vindicada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de reconhecimento de prequestionamento ficto. Creditamento indevido de ICMS relativos a estorno decorrente de notas fiscais canceladas. Erro de procedimento segundo a legislação local. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Divergência interpretativa. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Da análise do acórdão de fls. 10.286-10.297 e/STJ, integralizado pelo acórdão de fls. 10.316-10.321 e/STJ, verifica-se que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não proferiu juízo de valor a respeito dos arts. 19, 20 e 21 da Lei Complementar 87/1996, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, eis que não preenchido o requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apre ciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação da violação do CPC/2015, art. 1.022. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese recursal, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote